Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FGV 2025

Saúde na Constituição Federal de 1988

Gabarito: letra A. A primeira lacuna exige o conceito constitucional de que a política de saúde está inserida no contexto da seguridade social (CF, Título VIII, Capítulo II – Da Seguridade Social). A segunda lacuna é preenchida por política pública de saúde, pois a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) estabeleceu o SUS como a base institucional para toda a política pública de saúde, e não apenas para um nível de atenção. O art. 196 da CF consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A primeira lacuna é corretamente preenchida por "seguridade social", que é o capítulo constitucional que abrange saúde, previdência e assistência social. A segunda lacuna é "política pública de saúde", pois o SUS foi concebido como o arcabouço institucional para implementar as ações e serviços de saúde em todo o território nacional, conforme a Lei 8.080/1990.

Alternativa B — ❌ Incorreta

“Municipalidade” não é o contexto constitucional da saúde; a saúde integra a seguridade social. “Política assistencial” é termo genérico e não corresponde ao objeto específico do SUS, que é a política pública de saúde, e não apenas assistencial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

“Saúde da família” é uma estratégia dentro do SUS, e não o contexto constitucional. “Atenção Básica” é um nível de atenção à saúde, não a política pública de saúde como um todo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

“Previdência” é um dos pilares da seguridade social, mas não abrange a política de saúde. “Assistência securitária” não é expressão técnica ou legal pertinente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora a primeira lacuna esteja correta ("seguridade social"), a segunda lacuna está errada: “Atenção Básica” é um nível de atenção, não a política pública de saúde. O SUS é a base institucional da política pública de saúde como um todo, não apenas da Atenção Básica.