Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — FGV 2025

Decreto 1.171/1994 – Deveres do Servidor Público

Gabarito: letra C. A exceção é a alternativa C, pois o servidor público não deve prestar informações protegidas por sigilo; ao contrário, deve resguardá-las nos casos previstos em lei. O Código de Ética estabelece o dever de publicidade, mas com ressalvas expressas ao sigilo (item VII). As demais alternativas reproduzem deveres fundamentais previstos no Anexo do Decreto.

Análise das alternativas

Alternativa A — ✅ Correta

"Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função."

Fundamento: O item XIV, alínea "a", do Código de Ética determina como dever fundamental "desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular". O zelo é decorrência direta dos primados do art. I (dignidade, decoro, zelo).

Alternativa B — ✅ Correta

"Ser leal às instituições a que servir."

Fundamento: O item XIV, alínea "c", prescreve que o servidor deve "ser probo, reto, leal e justo". A lealdade às instituições é componente essencial da conduta ética.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

"Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, sejam elas protegidas por sigilo ou não."

Erro: A afirmação desconsidera a proteção ao sigilo. O próprio Código de Ética, no item VII, estabelece que a publicidade dos atos administrativos é regra, salvo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, que devem ser preservados em processo sigiloso. O servidor não pode violar o sigilo nessas hipóteses. O dever de prestar informações encontra limite na lei.

Decreto 1.171/1994, Anexo, VII:

"Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade..."

Alternativa D — ✅ Correta

"Atender com presteza à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal."

Fundamento: Embora não haja alínea específica sobre certidões no Código, é dever do servidor "exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento" (XIV, "b") e "facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito" (XIV, "s"). A expedição de certidões é garantia constitucional (CF, art. 5º, XXXIV) e integra o dever de atendimento eficiente.

Alternativa E — ✅ Correta

"Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público."

Fundamento: O item XIV, alínea "n", determina "manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição". O dever de conservação e economia decorre ainda do item IX, que considera dano ao patrimônio público como ofensa a toda a coletividade.

Gabarito: letra C — a única que não corresponde a um dever do servidor público.