Questão de Engenharia Agronômica (Agronomia) — Direito Agrário e Legislação — FGV 2025
Engenharia Agronômica (Agronomia)Direito Agrário e Legislação
- Código
- fg119373
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEASIC-SE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Agrônomo
A partir da repartição de competências entre os entes federativos, definidas na Constituição Federal de 1988, a Lei complementar nº 140/2011, fixa normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.Levando-se em consideração a divisão de competências estabelecidas pela Lei citada, constitui-se uma das ações administrativas dos Estados
- Aaprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas estaduais ou unidades de conservação do Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
- Bpromover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
- Cgerir o patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado, em áreas pertencentes ao Estado.
- Dpromover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, inclusive em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
- Epromover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas de seu Estado.