Legislação Estadual · FGV · 2025 | Questão sqc-fg119384

Legislação EstadualLegislação do Estado de Sergipe

Código: fg119384
Banca: FGV
Órgão: SEASIC-SE
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Engenheiro Agrônomo

A Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Sergipe – CIB/SE se constitui como espaço de interlocução de gestores, sendo um requisito central em sua constituição a representação do Estado e dos municípios em seu âmbito, levando em conta o porte dos municípios e sua distribuição regional, considerando que os seus membros devem representar os interesses e as necessidades coletivas referentes à Política de Assistência Social do Estado e dos municípios Sergipanos.Sobre a comissão descrita anteriormente, regulamentada pela Lei nº 9.342, de 19 de dezembro de 2023, marque a afirmativa correta.

AÉ composta por 3 (três) representantes titulares e respectivos suplentes do Estado e 3 (três) gestores municipais titulares e respectivos suplentes.
BO gestor estadual da Política de Assistência Social deve ser membro titular e coordenador da comissão, assegurando que a comissão realizará reuniões ordinárias a cada trimestre.
CA comissão pode constituir Câmaras Técnicas, visando atuar como fórum de pactuação de instrumentos, parâmetros, mecanismos de implementação e regulamentação complementar à legislação vigente.
DOs representantes titulares e suplentes da comissão devem ser de regiões diferentes, de forma a contemplar as diversas regiões do Estado, garantido a participação de 2 (dois) representantes titulares da capital.
EPossui competência para pactuar a distribuição e a partilha de recursos estaduais destinados ao cofinanciamento de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais aos municípios.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Possui competência para pactuar a distribuição e a partilha de recursos estaduais destinados ao cofinanciamento de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais aos municípios.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

SE LIGUE NESSA!

A questão depende do texto integral da Lei nº 9.342/2023 do Estado de Sergipe, que não está transcrito no material fornecido. A análise abaixo segue o gabarito oficial e utiliza o conhecimento geral sobre Comissões Intergestores Bipartite, sem citar dispositivos específicos da lei estadual.

Comissão Intergestores Bipartite de Sergipe (CIB/SE)

Gabarito: letra E. A alternativa E é a correta segundo o gabarito oficial, pois a pactuação da distribuição e partilha de recursos estaduais para cofinanciamento de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais é uma competência típica das Comissões Intergestores Bipartite no âmbito do SUAS (Sistema Único de Assistência Social). As demais alternativas apresentam distorções quanto à composição, periodicidade ou atribuições.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a CIB/SE é composta por 3 representantes do Estado e 3 gestores municipais. Em geral, as comissões bipartite têm composição paritária, mas o número exato de membros é fixado pela lei estadual. A proporção de 3 para 3 pode não refletir o porte e a distribuição regional dos municípios, como exige o enunciado. Não há elemento que confirme esse número específico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o gestor estadual da Política de Assistência Social deve ser membro titular e coordenador, e que as reuniões ordinárias ocorrem a cada trimestre. A coordenação pode ou não ser do gestor estadual, dependendo da lei. A periodicidade trimestral não é padrão; as CIBs costumam reunir-se mensalmente. Sem o texto legal, não é possível confirmar.

Alternativa C — ✅ Verdadeira (mas não é o gabarito?)

A alternativa C afirma que a comissão pode constituir Câmaras Técnicas para pactuar instrumentos, parâmetros, mecanismos de implementação e regulamentação complementar. Isso é plausível e comum em comissões bipartite. No entanto, por não haver o texto legal, não se pode afirmar com certeza. O gabarito indica que E é a correta, então C pode conter alguma imprecisão ou não ser a mais completa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Estabelece que os representantes devem ser de regiões diferentes e garante a participação de 2 titulares da capital. Embora a representação regional seja mencionada no enunciado, a fixação de 2 titulares da capital pode não estar prevista na lei. A alternativa parece criar um número específico que pode não corresponder à lei.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a comissão possui competência para pactuar a distribuição e a partilha de recursos estaduais destinados ao cofinanciamento de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Essa é uma atribuição central das Comissões Intergestores Bipartite no SUAS, como previsto na legislação federal (Lei 8.742/1993 – LOAS) e reproduzido nas leis estaduais. Portanto, é a alternativa mais alinhada com a finalidade da CIB.

Conclusão: A alternativa E é a correta de acordo com o gabarito oficial. As demais apresentam informações que não podem ser confirmadas ou são inconsistentes com a estrutura típica das comissões bipartite.

Gabarito: letra E

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