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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.972 de 2000 - Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico — FGV 2025

Legislação FederalLei nº 9.972 de 2000 - Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico
Código
fg119385
Banca
FGV
Órgão
SEASIC-SE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Agrônomo
O Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, regulamenta a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.Sobre as infrações, descritas na seção II do referido Decreto, analise os itens a seguir.I. A pena para quem deixar de registrar, na documentação fiscal que acompanha o produto, as informações obrigatórias exigidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, será de apreensão de matéria prima quando o produto, subproduto ou resíduo de valor econômico estiver sob pena de suspensão de comercialização, e as exigências constantes em notificação não forem atendidas no prazo estabelecido.II. A pena para quem preencher de forma irregular os documentos relacionados à classificação vegetal será advertência e multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) no caso de reincidência.III. A pena para quem executar serviço de classificação fora do posto de serviço credenciado, em instalações inadequadas, sem equipamentos e materiais próprios ou descalibrados, não aferidos ou em desconformidade com a legislação aplicável, será de multa R$ 6.000,00 (seis mil reais) e suspensão da comercialização do produto.É correto o que se afirma em:
  1. AI, II e III.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EIII, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto nº 6.268/2007 – Infrações e Penas

SE LIGUE NESSA!

O texto literal do Decreto nº 6.268/2007 não consta no material de apoio disponibilizado. Portanto, a análise a seguir baseia-se exclusivamente no gabarito oficial (letra B) e na lógica geral das penalidades administrativas, sem a citação literal dos dispositivos.

Gabarito: letra B. Estão corretos apenas os itens I e II. O item III provavelmente contém erro quanto ao valor da multa ou à penalidade de suspensão, conforme usual na legislação de classificação vegetal.

Item I — ✅ Correto

A descrição combina apreensão, notificação e suspensão, em linha com as sanções administrativas típicas para irregularidades documentais.

Item II — ✅ Correto

Preenchimento irregular: advertência e multa na reincidência. Coerente com o sistema de gradação de penalidades.

Item III — ❌ Incorreto

Execução de serviço fora do posto credenciado: a pena prevista provavelmente não é de multa de R$ 6.000,00 e suspensão, mas sim outra combinação (possivelmente apenas multa ou outra ação). O gabarito aponta erro neste item.

Gabarito: letra B (itens I e II corretos).

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