Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.973 de 2000 - Dispõe sobre o Sistema de Armazenagem dos Produtos Agropecuários — FGV 2025
Legislação Federal›Lei nº 9.973 de 2000 - Dispõe sobre o Sistema de Armazenagem dos Produtos Agropecuários
Código
fg119386
Banca
FGV
Órgão
SEASIC-SE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Agrônomo
A Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários. Sobre os direitos e as obrigações do depositante e do depositário, com base na referida Lei, assinale (V) para alternativa verdadeira e (F) para falsa.( ) A responsabilidade de autenticidade pela natureza, pelo tipo, pela qualidade e pelo estado de conservação de produtos contidos em invólucros, que impossibilitem sua inspeção, é inteiramente do depositante.( ) Quando autorizado pelo depositante, o depositário é obrigado a prestar informações sobre a emissão de títulos representativos do produto em fase de venda e sobre a existência de débitos que possam onerar o produto.( ) A prestação de serviços de armazenagem impede o depositário da prática de comércio de produtos da mesma espécie daqueles usualmente recebidos em depósito.As afirmativas são, respectivamente:
AV – F – F.
BF – F – V.
CF – V – V.
DV – V – F.
EV – F – V.
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GabaritoD — V – V – F.
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Lei nº 9.973/2000 – Sistema de Armazenagem de Produtos Agropecuários
Gabarito: alternativa D (V – V – F). A primeira afirmativa é verdadeira: o depositante assume a responsabilidade pela autenticidade dos produtos quando a embalagem impede a inspeção do depositário. A segunda é verdadeira: se autorizado, o depositário deve prestar informações sobre títulos e débitos que onerem o produto. A terceira é falsa: a lei não proíbe absolutamente o comércio da mesma espécie; há exceções como cooperativas e armazéns gerais.
A questão exige conhecimento da Lei 9.973/2000, especialmente dos direitos e obrigações das partes no contrato de armazenagem de produtos agropecuários.
Afirmativa
Julgamento (V/F)
Fundamento Legal (Lei nº 9.973/2000)
Responsabilidade pela autenticidade de produtos em invólucros que impeçam inspeção
V
O depositante responde pela natureza, tipo, qualidade e estado de conservação quando a embalagem impossibilita a verificação pelo depositário.
Obrigação de informar sobre títulos e débitos, quando autorizado pelo depositante
V
Se houver autorização, o depositário deve prestar informações sobre emissão de títulos representativos e débitos que onerem o produto.
Prestação de serviços de armazenagem impede o comércio de produtos da mesma espécie
F
A lei admite exceções (ex.: armazéns gerais e cooperativas), não havendo proibição absoluta.
Afirmativa I — ✅ Verdadeira
O depositante é responsável pela autenticidade dos produtos depositados em invólucros que impeçam a inspeção. Isso porque o depositário não tem como verificar a natureza, tipo, qualidade e estado de conservação. A lei atribui essa responsabilidade ao depositante para proteger o depositário de riscos que não pode controlar.
Afirmativa II — ✅ Verdadeira
Quando autorizado pelo depositante, o depositário é obrigado a prestar informações sobre a emissão de títulos representativos do produto (como o Warrant) e sobre débitos existentes que possam onerar o produto. Essa transparência permite ao depositante e a terceiros interessados conhecer a situação do bem.
Afirmativa III — ❌ Falsa
A Lei 9.973/2000 admite exceções à proibição de comércio de produtos da mesma espécie. Armazéns gerais e cooperativas podem, nas condições legais, comerciar esses produtos. Portanto, a afirmação de que a prestação de serviços de armazenagem impede completamente o comércio é falsa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A sequência V – F – F não corresponde à realidade, pois a segunda afirmativa é verdadeira (V), não falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A sequência F – F – V diverge em todas as afirmativas: a primeira é V, a segunda é V e a terceira é F.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A sequência F – V – V erra ao considerar a primeira como falsa e a terceira como verdadeira.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A sequência V – V – F corresponde exatamente ao julgamento das afirmativas, sendo a única combinação correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A sequência V – F – V erra ao considerar a segunda como falsa e a terceira como verdadeira.
NÃO CAIA NESSA!
A terceira afirmativa parece intuitivamente correta, pois a lei normalmente veda o conflito de interesses. No entanto, a Lei 9.973/2000 prevê exceções (armazéns gerais e cooperativas), tornando a afirmação falsa. Fique atento a essas exceções.