Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Magalhães Barata (Sergipe) — FGV 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Magalhães Barata (Sergipe)
- Código
- fg119426
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEASIC-SE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo
Tendo como base a lei que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Estado do Sergipe, compete aos municípios, por meio do respectivo órgão gestor da Política de Assistência Social,
- Aexecutar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
- Belaborar a proposta do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA no que tange à Política de Assistência Social e garantir a ampla participação do CEAS;
- Cpromover a integração e articulação intersetorial da política estadual de assistência social com as demais políticas públicas e o Sistema de Garantia de Direitos;
- Dimplantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínua dos serviços da rede socioassistencial, conforme o Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social – PEAS;
- Eprover a infraestrutura necessária ao funcionamento da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/SE, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros para o seu pleno funcionamento.