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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Sergipe — FGV 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado de Sergipe
Código
fg119498
Banca
FGV
Órgão
SEASIC-SE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Tradutor e Intérprete de Libras
Segundo a Política Estadual de Assistência Social do Estado de Sergipe que estabelece diretrizes que incluem a proteção social com vista à garantia da vida, redução de danos e prevenção da incidência de riscos em grupos específicos, analise as afirmativas abaixo que estão de acordo com o segmento de pessoas com deficiência.I. A Prevenção de riscos inclui apenas ações emergenciais, sem necessidade de investimentos em acessibilidade e inclusão.II. A proteção social prevista na Lei inclui ações voltadas à habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência, promovendo sua inclusão e autonomia na sociedade.III. A política pública deve garantir o acesso das pessoas com deficiência a serviços essenciais, respeitando suas necessidades específicas e promovendo sua integração à vida comunitária.IV. A Lei não estabelece diretrizes específicas para proteção de pessoas com deficiência, dando essa responsabilidade para as políticas federais.Está correto o que se afirma em.
  1. AI e II, apenas.
  2. BIII e IV, apenas.
  3. CI, II e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Política Estadual de Assistência Social e Pessoas com Deficiência

Gabarito: letra D. Apenas as afirmativas II e III estão de acordo com a política estadual de assistência social, que prevê a proteção social de forma ampla, incluindo ações de habilitação e reabilitação (II) e garantia de acesso a serviços essenciais com respeito às necessidades específicas (III). A afirmativa I é falsa porque a prevenção de riscos exige investimentos em acessibilidade e inclusão, não se limitando a ações emergenciais. A afirmativa IV é falsa porque a lei estadual estabelece diretrizes próprias para a proteção das pessoas com deficiência, não transferindo integralmente a responsabilidade às políticas federais.

Afirmativa

Conteúdo

Correção

I

Prevenção de riscos inclui apenas ações emergenciais, sem necessidade de acessibilidade

❌ Incorreto

II

Proteção social inclui habilitação e reabilitação para inclusão e autonomia

✅ Correto

III

Garantia de acesso a serviços essenciais com respeito às necessidades específicas

✅ Correto

IV

Lei não estabelece diretrizes específicas para pessoas com deficiência

❌ Incorreto

Item I — ❌ Incorreto

A prevenção de riscos não se restringe a ações emergenciais; inclui medidas estruturais de acessibilidade, adaptação e inclusão, conforme os princípios da proteção social. Afirmar que "apenas ações emergenciais" são necessárias contraria o conceito de prevenção ampla.

Item II — ✅ Correto

A política estadual de assistência social prevê ações de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência, visando sua inclusão social e autonomia, em conformidade com os direitos fundamentais.

Item III — ✅ Correto

A garantia de acesso a serviços essenciais e a promoção da integração à vida comunitária são diretrizes centrais da política para pessoas com deficiência.

Item IV — ❌ Incorreto

A lei estadual estabelece, sim, diretrizes específicas para a proteção das pessoas com deficiência no âmbito do Estado de Sergipe, não delegando exclusivamente às políticas federais essa responsabilidade.

Gabarito: letra D – corretas as afirmativas II e III.

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