Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — FGV 2025
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- fg120004
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEDUC-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Eixo III - Turismo Hospitalidade e Lazer (Curso de Hospedagem)
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) são instrumentos legais fundamentais para garantir direitos nas relações de consumo e no uso de informações pessoais. Essas legislações afetam diretamente as empresas de todos os setores, incluindo turismo, hotelaria e eventos, uma vez que exigem boas práticas de atendimento, transparência e segurança no tratamento dos dados. Sobre esse assunto, analise as afirmativas a seguir.I. A coleta de dados para fins de marketing direto dispensa o consentimento do titular, em função de tratar-se de uso comercial.II. O CDC assegura ao consumidor o direito à informação clara, precisa e adequada sobre produtos e serviços.III. A LGPD estabelece que os dados pessoais só podem ser tratados com o consentimento do titular ou mediante outra base legal prevista na lei.Com base nas afirmativas, está correto o que se afirma em:
- AI, apenas
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.