GabaritoB — instituiu as Assembleias Legislativas Provinciais
Gabarito: letra B. O Ato Adicional de 1834 reformou a Constituição de 1824 e instituiu as Assembleias Legislativas Provinciais, órgãos eletivos que substituíram os antigos Conselhos Gerais, ampliando a autonomia das províncias durante o Período Regencial.
A questão testa o conhecimento sobre uma das principais medidas do Período Regencial. O Ato Adicional de 1834 foi uma lei que alterou a Constituição, criando assembleias provinciais com poder legislativo próprio, além de outras mudanças, como a extinção temporária do Conselho de Estado e a criação do município neutro (Corte). Vamos analisar cada alternativa.
Afirma que o Ato Adicional revogou o caráter vitalício dos senadores. Errado. O Senado continuou vitalício, conforme previsto na Constituição de 1824; o Ato Adicional não alterou essa característica.
Correta. O Ato Adicional criou as Assembleias Legislativas Provinciais, com deputados eleitos e competência para legislar sobre matérias de interesse local, substituindo os Conselhos Gerais Provinciais que eram meramente consultivos. Essa foi uma importante concessão aos liberais que desejavam maior autonomia provincial.
Diz que o Ato Adicional suspendeu o voto censitário. Errado. O voto censitário (baseado na renda do eleitor) permaneceu em vigor durante todo o Império; foi abolido apenas com a Proclamação da República (1891).
Afirma que estabeleceu o Poder Moderador. Errado. O Poder Moderador foi criado pela Constituição de 1824, outorgada por D. Pedro I, e não pelo Ato Adicional. Na verdade, o Ato Adicional limitou alguns poderes do Imperador durante a Regência, mas não criou o quarto poder.
Diz que formou o Conselho de Estado. Errado. O Conselho de Estado já existia desde a Constituição de 1824; o Ato Adicional de 1834 o extinguiu temporariamente (sendo recriado em 1841, com o Ato de Interpretação).
O Ato Adicional de 1834 é um marco do Período Regencial (1831-1840). Memorize seus principais pontos: criação das Assembleias Legislativas Provinciais, extinção do Conselho de Estado e criação do Município Neutro. Não confunda com a Constituição de 1824, que estabeleceu o Poder Moderador, o Senado vitalício e o voto censitário.
Gabarito: letra B.
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