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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FGV 2025

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
fg120615
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal (Manhã)
Determinada sociedade empresária, prestadora de serviços no Município Y, foi notificada para o pagamento de uma Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, calculada com base no número de empregados da sociedade e na metragem quadrada de sua sede. Contestando a cobrança, a sociedade empresária alegou a inconstitucionalidade da taxa.Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores sobre taxas, assinale a afirmativa correta.
  1. AA taxa é inconstitucional, pois usa elementos próprios de impostos, como base de cálculo, como a metragem do estabelecimento, que é parâmetro utilizado para o IPTU.
  2. BA taxa é constitucional, pois o entendimento pacífico do STF permite o uso de quaisquer elementos da base de cálculo de impostos para a fixação do valor das taxas, ainda que haja integral identidade entre estes.
  3. CA taxa é inconstitucional quanto ao uso do número de empregados como elemento para sua quantificação, pois, de acordo com o STF, as taxas devem guardar correlação com o custo do serviço específico que as motiva ou com a atividade do poder de polícia.
  4. DA taxa é constitucional, pois o STF firmou entendimento de que a vedação à utilização de base de cálculo própria de impostos não se aplica às taxas decorrentes do exercício do poder de polícia.
  5. EA taxa é constitucional, por não violar os princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidade, que, segundo o STF, não se aplicam à espécie, posto que as taxas devem apenas refletir o custo aproximado da atividade estatal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A taxa é inconstitucional quanto ao uso do número de empregados como elemento para sua quantificação, pois, de acordo com o STF, as taxas devem guardar correlação com o custo do serviço específico que as motiva ou com a atividade do poder de polícia.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Taxas: base de cálculo e jurisprudência do STF

Gabarito: letra C. A Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos é inconstitucional quanto ao uso do número de empregados como parâmetro, pois, conforme o art. 145, §2º da CF e jurisprudência pacífica do STF, as taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos e devem guardar correlação com o custo do serviço ou da atividade de polícia. O STF, no RE 614.246-AgR/SP, firmou que o uso de número de empregados para calcular a taxa fere esse princípio.

Art. 145, §2CF/88

Art. 145, §2º — "As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos."

A banca testa o conhecimento sobre os limites das taxas, especialmente a vedação de base de cálculo idêntica à de impostos e a necessidade de vinculação ao custo estatal. O distrator principal é achar que qualquer elemento de imposto é proibido ou que a proibição não se aplica a taxas de polícia.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a taxa é inconstitucional por usar metragem do estabelecimento, que é parâmetro do IPTU. Porém, o STF não proíbe automaticamente o uso de metragem; o que foi considerado inconstitucional foi o uso do número de empregados, por não ter relação com o custo do serviço. A alternativa erra ao focar no elemento errado e generalizar a inconstitucionalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que o STF permite o uso de quaisquer elementos da base de cálculo de impostos para taxas, mesmo com identidade integral. Isso contraria frontalmente o art. 145, §2º da CF, que veda base de cálculo própria de impostos. O STF não admite identidade total.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que a taxa é inconstitucional quanto ao uso do número de empregados, pois as taxas devem guardar correlação com o custo do serviço ou da atividade de polícia. Esse é exatamente o entendimento consolidado do STF: o valor da taxa não pode ser fixado com base em elementos estranhos ao custo, como o número de empregados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a vedação de base de cálculo própria de impostos não se aplica a taxas decorrentes do poder de polícia. Não há essa exceção na CF ou na jurisprudência. A vedação é geral para todas as taxas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a taxa é constitucional porque os princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidade não se aplicam às taxas. Na verdade, a proporcionalidade se aplica sim, mas o que realmente torna a taxa inconstitucional é a violação do art. 145, §2º. Além disso, a taxa não reflete o custo, o que já a torna inválida.

PEGA ESSA DICA!

Memorize que a base de cálculo da taxa deve estar vinculada ao custo da atividade estatal (serviço ou polícia). Elementos como número de empregados, faturamento ou capital social são rejeitados pelo STF por não guardarem essa correlação.

MNEMÔNICO
DIS-CO-AUTO
DISDiscricionariedadeCOCoercibilidadeAUTOAutoexecutoriedade
Direito Administrativo — Atributos do Poder de Polícia

Gabarito: letra C.

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