Competência tributária e lei complementar
Gabarito: letra E. As três afirmativas estão corretas. A lei complementar desempenha papel fundamental no Sistema Tributário Nacional, e as afirmativas I, II e III refletem corretamente sua função, a competência dos Estados para legislar sobre ICMS e a jurisprudência do STF sobre a natureza materialmente ordinária de lei complementar em matéria não reservada.
Afirmativa | Conteúdo | Status |
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I | A lei complementar define elementos essenciais dos impostos (fato gerador, base de cálculo e contribuintes), institui tributos na competência residual da União e resolve conflitos de competência tributária entre entes federados. | ✅ Correta |
II | Estados e Distrito Federal podem, por lei ordinária estadual, dispor sobre a base de cálculo do ICMS, respeitando os limites constitucionais e as normas gerais da lei complementar. | ✅ Correta |
III | O STF entende que lei complementar que institui contribuição com matriz constitucional expressa tem natureza materialmente ordinária, quando a matéria não é reservada à lei complementar. | ✅ Correta |
Afirmativa I — ✅ Correta
A afirmativa está em consonância com o art. 146 da Constituição Federal, que estabelece:
Art. 146CF/88
Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
Além disso, a competência residual da União (art. 154, I) exige lei complementar para instituir novos impostos não previstos, desde que não-cumulativos e sem fato gerador ou base de cálculo próprios de outros impostos. Portanto, a afirmativa I está plenamente correta.
Afirmativa II — ✅ Correta
A afirmativa reflete o princípio federativo e a competência dos Estados para legislar sobre o ICMS. O art. 155, II, da CF atribui aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS. Dentro dos limites constitucionais e das normas gerais estabelecidas por lei complementar (como a LC 87/96), os Estados podem, por meio de lei ordinária estadual, dispor sobre aspectos como a base de cálculo do imposto, respeitando as regras de não cumulatividade, seletividade e demais princípios. Assim, a afirmativa II está correta.
Afirmativa III — ✅ Correta
O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, quando uma lei complementar institui contribuição cuja matriz constitucional é expressa (ou seja, não depende de lei complementar para sua criação), os dispositivos que tratam da contribuição têm natureza materialmente ordinária. Isso significa que, embora formalmente sejam lei complementar, podem ser alterados por lei ordinária. Exemplo dessa jurisprudência é o reconhecimento da constitucionalidade de alterações em contribuições como a CIDE e o PIS/COFINS por lei ordinária. Portanto, a afirmativa III está correta.
Conclusão: Todas as afirmativas (I, II e III) são verdadeiras, correspondendo à alternativa E.
Gabarito: letra E.