Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FGV 2025

ITCMD em doações com doador no exterior

Gabarito: letra C. A competência para instituir o ITCMD sobre a doação de automóvel (bem móvel) do doador domiciliado nos EUA para donatário no Paraná é do Estado do Paraná, até que sobrevenha lei complementar federal que regulamente a matéria. Essa é a dicção do art. 155, §1º, III, da Constituição Federal, que reserva à lei complementar a regulamentação da competência nos casos de doador com domicílio ou residência no exterior. Até a edição dessa lei, o Estado do Paraná detém a competência para instituir o imposto, embora não possa exercê-la plenamente enquanto a LC não definir as regras específicas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a exigência do ITCMD só será possível após a edição de lei complementar federal. Embora a LC seja necessária para regulamentar a competência, a competência em si já existe: os Estados têm competência para instituir o ITCMD (art. 155, I, CF). A LC apenas irá disciplinar como essa competência será exercida no caso de doador no exterior. Portanto, a afirmação de que a 'exigência' (cobrança) só é possível após a LC é imprecisa, pois o Estado pode instituir o imposto, mas a efetiva cobrança depende da regulamentação. O STF, na ADI 6.828, declarou inconstitucional lei estadual que disciplinava a cobrança sem a LC, mas isso não nega a competência estadual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que não incide o imposto em doações internacionais por ausência de competência expressa dos Estados. A competência dos Estados para ITCMD é expressa (art. 155, I, CF). O que existe é a necessidade de lei complementar para regular a situação do doador no exterior (art. 155, §1º, III). Portanto, não há ausência de competência, mas sim condicionamento do exercício.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 155, §1º, III, da CF, a competência para instituir o ITCMD sobre bens móveis quando o doador tem domicílio no exterior será regulada por lei complementar. Até que essa lei seja editada, a competência é do Estado onde se encontra o donatário – no caso, o Paraná. Isso porque a competência para instituir o imposto é estadual, e a LC apenas definirá as regras de atribuição; enquanto isso não ocorre, aplica-se a regra geral de que o Estado do donatário (ou da situação do bem, se imóvel) detém a competência. A jurisprudência do STF (ADI 6.828) veda a criação de normas estaduais que disciplinem a cobrança, mas não retira a competência estadual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que o ITCMD é inconstitucional nesse caso por envolver bem móvel e doador no exterior, situação vedada pela jurisprudência. A jurisprudência (ADI 6.828) não veda a cobrança em si, mas apenas a edição de lei estadual que discipline a cobrança sem a lei complementar. A Constituição prevê a possibilidade de cobrança, condicionada à regulamentação por LC. Portanto, não há inconstitucionalidade in abstrato.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atribui à União competência suplementar para cobrar o ITCMD quando o doador reside no exterior. A União não tem competência para instituir ITCMD, que é imposto estadual (art. 155, I, CF). A União apenas editará a lei complementar para regular a competência, mas não arrecadará o tributo.

Gabarito: letra C.