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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FGV 2025

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
fg120624
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal (Manhã)
Uma sociedade empresária paranaense do setor de tecnologia desenvolveu softwares personalizados para clientes no exterior. Os programas são produzidos no Brasil e entregues digitalmente aos clientes internacionais por meio de servidores online.A sociedade empresária quer saber se, com a futura vigência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tais operações estarão sujeitas à incidência do novo tributo.Sobre o tema, com base na Lei Complementar nº 214/2025, assinale a afirmativa correta.
  1. AAs exportações de serviços não estão contempladas pela imunidade ao IBS, que se aplica exclusivamente à exportação de bens tangíveis.
  2. BA exportação do software será tributada pelo IBS, salvo se envolver bens corpóreos embarcados fisicamente para fora do território nacional.
  3. CAs exportações de bens e serviços estão imunes ao IBS, conforme previsão expressa da Lei Complementar nº 214/2025.
  4. DA imunidade ao IBS só se aplica às exportações realizadas por sociedades empresárias industriais cadastradas no regime especial de exportadores.
  5. EA operação descrita será tributada pelo IBS, pois o software entregue digitalmente não se enquadra como exportação de bens.
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GabaritoC — As exportações de bens e serviços estão imunes ao IBS, conforme previsão expressa da Lei Complementar nº 214/2025.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imunidade ao IBS para exportações: bens e serviços

Gabarito: letra C. A Lei Complementar nº 214/2025, que institui o IBS, prevê expressamente a imunidade sobre as exportações de bens e de serviços, sem restringir a bens corpóreos ou a modalidades específicas de exportação.

Lei Complementar nº 214/2025:

Art. 8º — "São imunes ao IBS e à CBS as exportações de bens e de serviços, nos termos do Capítulo V deste Título"

O caso descrito (software desenvolvido no Brasil e entregue digitalmente a clientes no exterior) caracteriza exportação de serviço, estando, portanto, abrangido pela imunidade.

Imunidade ao IBS (LC 214/2025)
  • 1Art. 8º — Exportações de bens e serviços
    • Ampla (bens corpóreos e incorpóreos)
    • Inclui serviços digitais
    • Sem condicionante subjetiva
  • 2Art. 81 — Exportação sem saída física
    • Regra especial (não limita a geral)
    • Bens materiais que não saem do Brasil
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a imunidade só alcança bens tangíveis. O art. 8º é claro ao incluir serviços, não havendo distinção entre bens corpóreos e incorpóreos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a imunidade ao embarque físico de bens corpóreos. A imunidade é ampla para exportações de bens e serviços, independentemente de saída física do território nacional. O art. 81 trata de hipóteses específicas de exportação sem saída física, mas não é requisito para a imunidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 8º: as exportações de bens e serviços são imunes ao IBS. A operação de software digital é exportação de serviço, logo imune.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A lei não impõe qualquer condicionante subjetiva (cadastro especial ou regime de exportador). A imunidade é objetiva, dependente apenas da natureza da operação (exportação).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a operação será tributada. A entrega digital de software configura exportação de serviço, que é imune pelo art. 8º.

PEGA ESSA DICA!

A banca explora a confusão entre a regra geral de imunidade (art. 8º) e as regras especiais de exportação sem saída física do território (art. 81). O art. 81 lista situações em que bens materiais exportados sem sair do Brasil também são imunes, mas não limita a imunidade geral. Lembre-se: a imunidade às exportações é ampla e inclui serviços.

Gabarito: letra C.

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