Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FGV 2025

ICMS – Substituição Tributária "Para Frente" (ICMS-ST)

Gabarito: letra B. O remetente (industrial/estabelecimento situado no Estado Alfa) é o responsável pelo recolhimento do ICMS-ST na operação interestadual, figurando como substituto tributário. A base de cálculo não é exclusiva do substituído; o direito à restituição em caso de não realização do fato gerador presumido é expressamente previsto no art. 10 da LC 87/1996; e o regime aplica-se a operações interestaduais mediante convênio, conforme art. 9º, §1º da mesma lei.

A questão exige o conhecimento das regras da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) sobre a substituição tributária do ICMS. O regime de substituição tributária "para frente" (progressiva) desloca a responsabilidade pelo pagamento do imposto para um sujeito diverso (substituto), que retém e recolhe o tributo relativo às operações subsequentes. O remetente da mercadoria é, em regra, o substituto; o destinatário é o substituído.

Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir):

Art. 8º — A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será: I — em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído; II — em relação às operações ou prestações subseqüentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes: a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário; b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço; c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes. § 5º — O imposto a ser pago por substituição tributária, na hipótese do inciso II do caput, corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações ou prestações internas do Estado de destino sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto.

Lei Complementar nº 87/1996:

Art. 10 — É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A base de cálculo do ICMS-ST não é exclusivamente o valor da operação própria do substituído. Para operações subsequentes ("para frente"), o art. 8º, II determina o somatório do valor da operação própria do substituto, encargos e margem de valor agregado (MVA). A alternativa confunde a regra das operações antecedentes (inciso I) com a das subsequentes.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Na substituição tributária para frente, o remetente (industrial ou comerciante) é o substituto tributário, responsável pela retenção e recolhimento do ICMS-ST. O art. 8º, II e §5º da LC 87/1996 ao tratar da base de cálculo e do imposto a ser pago, pressupõe que o substituto é quem efetua a operação própria. A doutrina e a legislação estadual (ex.: art. 21 da Lei Estadual 2.657/96 – RJ, mencionado no conteúdo de apoio) atribuem essa responsabilidade ao remetente. A banca cobra exatamente esse entendimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O destinatário é o substituído, não o responsável pelo recolhimento. O ICMS-ST é retido e recolhido pelo substituto (remetente). A alternativa inverte os papéis.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O regime de substituição tributária aplica-se a operações interestaduais, desde que autorizado por convênio ou protocolo entre os estados interessados (art. 9º, §1º da LC 87/1996). O enunciado já informa que há convênio firmado, logo é plenamente aplicável. A alternativa tenta restringir indevidamente o campo de incidência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 10 da LC 87/1996 assegura expressamente o direito à restituição do imposto pago antecipadamente se o fato gerador presumido não se realizar. A alternativa afirma o contrário, negando direito que a lei garante. A banca testa o conhecimento literal do dispositivo.

Gabarito: letra B.