Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — FGV 2025
Direito Tributário›Repartição das Receitas Tributárias
Código
fg120627
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal (Manhã)
A Emenda Constitucional nº X (ECX) instituiu um novo imposto de competência da União. Já a Lei Complementar nº Y (LCY) também instituiu um novo imposto de competência desse ente federativo, que é não cumulativo com os já existentes e não tem fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição da República.Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, assinale a afirmativa correta.
AO imposto instituído pela LCY não está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.
BApenas o produto da arrecadação do imposto instituído pela LCY deve ser repartido com os Estados e o Distrito Federal.
CO produto da arrecadação dos impostos instituídos pela ECX e pela LCY deve ser repartido com os Estados e o Distrito Federal.
DO produto da arrecadação dos impostos instituídos pela ECX e pela LCY não deve ser repartido com os Estados e o Distrito Federal.
EO imposto instituído pela ECX, caso afaste a incidência do princípio da anterioridade tributária, pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro.
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GabaritoB — Apenas o produto da arrecadação do imposto instituído pela LCY deve ser repartido com os Estados e o Distrito Federal.
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Repartição Constitucional de Receitas – Imposto Residual vs. Imposto por Emenda
Gabarito: letra B. Apenas o imposto criado por lei complementar (LCY) – com base no art. 154, I, da CF (imposto residual) – é obrigatoriamente repartido com os Estados e o Distrito Federal, na proporção de 20% de sua arrecadação (art. 157, II, CF). Já o imposto criado por emenda constitucional (ECX) não possui previsão constitucional de repartição automática, salvo se a própria emenda a determinar. Logo, somente o produto da LCY deve ser repartido.
A banca testa o conhecimento das regras de repartição das receitas tributárias, especialmente a singularidade do imposto residual (art. 154, I) e a ausência de compartilhamento obrigatório para novos impostos federais criados por emenda.
Característica
Imposto instituído por Emenda Constitucional (ECX)
Imposto instituído por Lei Complementar (LCY) – Residual (art. 154, I, CF)
Base legal
Emenda Constitucional (ECX)
Lei Complementar (LCY), com base no art. 154, I, da CF
Repartição automática com Estados/DF
Não há previsão constitucional automática; depende de disposição expressa da própria emenda.
Sim, obrigatória: 20% do produto da arrecadação (art. 157, II, CF).
Sujeição ao princípio da anterioridade nonagesimal
Sim, salvo se a própria emenda constitucional excepcionar (ex.: art. 150, §1º, CF).
Sim, está sujeito (art. 150, III, 'b' e 'c', CF), pois não se enquadra em exceções.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o imposto instituído pela LCY (imposto residual) não está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal. Erro: todo imposto, inclusive o residual, submete-se à anterioridade geral (art. 150, III, 'b' – 90 dias a contar da publicação) e à anterioridade de exercício (alínea 'c'), salvo exceções expressas (ex.: II, IE, IOF, IGF, empréstimos compulsórios para calamidade). O imposto residual não se enquadra em nenhuma exceção, portanto está sujeito a ambas as anterioridades.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LCY, ao instituir imposto com base no art. 154, I (não cumulativo, fato gerador e base de cálculo inéditos), enquadra-se como imposto residual da União. A Constituição determina que 20% do produto de sua arrecadação pertence aos Estados e ao Distrito Federal (art. 157, II). Já o imposto criado por emenda constitucional (ECX) não tem previsão automática de repartição; sua eventual partilha dependeria de disposição expressa da própria emenda. Portanto, está correta: apenas o imposto da LCY é obrigatoriamente repartido.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que ambos os impostos (ECX e LCY) devem ser repartidos. Erro: o imposto da ECX não é automaticamente partilhado. A CF só prevê repartição obrigatória para os impostos federais expressamente listados nos arts. 157 e 158, dos quais o residual (LCY) é um, mas não há regra geral para impostos criados por emenda.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que nenhum dos dois deve ser repartido. Erro: o imposto residual (LCY) tem repartição obrigatória (art. 157, II), portanto, ao menos ele deve ser repartido.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que o imposto da ECX, caso afaste a anterioridade tributária, pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro. Erro: o princípio da anterioridade (art. 150, III, 'c') exige que a lei que institui ou majora um imposto aguarde o próximo exercício financeiro para produzir efeitos. As exceções são taxativas (II, IE, IOF, IGF, empréstimos compulsórios por calamidade, e alguns outros). Um imposto criado por emenda não está nesse rol, e a própria emenda não pode afastar a anterioridade sem autorização constitucional. Portanto, não pode ser cobrado no mesmo exercício.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde o imposto residual (LC, art. 154, I) com um imposto qualquer criado por emenda. A pegada está em saber que apenas o residual tem repartição automática; o outro, não. O candidato pode achar que ambos são repartidos (alternativa C) ou que nenhum é (alternativa D). Fique atento: a CF só impõe partilha para o residual, não para novos impostos criados por EC.