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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2025

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
fg120636
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal (Manhã)
Com o objetivo de conferir maior celeridade ao processo de execução civil, fazendo com que os credores recebam de forma mais célere os respectivos créditos, o que aumentaria a confiabilidade das instituições e atrairia investidores para o Brasil, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), dispondo sobre a matéria. No momento da edição da MPX, estava em tramitação o Projeto de Lei nº Y (PLY), que fora aprovado pela Câmara dos Deputados e seria analisado no dia seguinte pelo plenário do Senado Federal.O PLY teve a sua tramitação suspensa após a edição da MPX, sendo esta última aprovada sem alterações, com posterior promulgação da lei nº Z (LZ) pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional.Sobre a hipótese, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
  1. AMPX e a LZ não apresentam vício.
  2. BLZ foi promulgada por autoridade incompetente.
  3. CMPX somente apresenta vício em relação ao seu objeto.
  4. DMPX apresenta vício, que foi superado pela promulgação da LZ.
  5. EMPX somente apresenta vício em relação ao momento de sua edição, considerando a tramitação do PLY.
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GabaritoC — MPX somente apresenta vício em relação ao seu objeto.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Medida Provisória: Requisitos Constitucionais (CF, art. 62)

Gabarito: letra C. A MPX padece de vício material, pois versa sobre direito processual civil, matéria vedada à edição de medida provisória (CF, art. 62, §1º, I, "b"). A promulgação pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional é válida, e os demais vícios apontados nas alternativas não se confirmam.

A banca testa o conhecimento das limitações materiais ao poder de editar medidas provisórias e o rito de conversão. O ponto central é que a Constituição proíbe MP sobre direito processual civil (art. 62, §1º, I, "b"), independentemente de haver projeto de lei em tramitação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A MPX possui vício de objeto (matéria vedada), portanto não é correto afirmar que ela e a lei dela decorrente não apresentam vício.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A promulgação da lei resultante de MP aprovada sem alterações pode ser feita pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Esse entendimento decorre do art. 66, §7º, aplicado por analogia, e é aceito pela doutrina majoritária. Logo, não há incompetência.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O único vício da MPX é material: ela dispõe sobre execução civil, inserida no direito processual civil, vedado pelo art. 62, §1º, I, "b" da CF. O momento de edição não é irregular, pois o PLY não havia sido aprovado pelo Congresso Nacional (faltava a votação no Senado), não incidindo a vedação do art. 62, §1º, I, "a".

Alternativa D — ❌ Incorreta

O vício material (inconstitucionalidade) não é superado pela conversão em lei; a lei resultante permanece inconstitucional, sujeita a controle.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A tramitação do PLY, sem aprovação pelo Congresso, não impede a edição de MP sobre o mesmo tema. O momento da edição não constitui vício.

Gabarito: letra C.

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