Questão de Direito Constitucional — Constituições Estaduais — FGV 2025
Direito Constitucional›Constituições Estaduais
Código
fg120638
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal (Manhã)
A Constituição do Estado Alfa, após a reforma promovida pela Emenda Constitucional nº Z, passou a dispor sobre as regras processuais a serem observadas pela Assembleia Legislativa por ocasião do julgamento político do Governador do Estado pela prática dos denominados crimes de responsabilidade.Além disso, dispôs que, na hipótese de condenação, o Chefe do Poder Executivo perderia o cargo e ficaria inabilitado para o exercício de outra função pública pelo prazo de oito anos.Irresignado com o teor da Emenda Constitucional nº Z, um legitimado ao ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade requereu que o Supremo Tribunal Federal declarasse a sua incompatibilidade com a Constituição da República.Em relação à conformidade constitucional da Emenda Constitucional nº Z, assinale a afirmativa correta.
AÉ inconstitucional pois o Estado Alfa não possui competência para legislar sobre a matéria.
BÉ constitucional, pois se trata de matéria essencialmente política, afeta à autonomia do Estado Alfa.
CÉ parcialmente inconstitucional, na parte em que disciplina as regras afetas ao julgamento político do Governador do Estado
DÉ parcialmente inconstitucional, na parte em que disciplina as sanções cominadas ao Governador do Estado pela prática de crime de responsabilidade.
EÉ constitucional, desde que tenha sido observada a simetria com o tratamento dispensado pela Constituição da República ao Chefe do Poder Executivo Federal.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — É inconstitucional pois o Estado Alfa não possui competência para legislar sobre a matéria.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Crimes de responsabilidade: competência legislativa da União
Gabarito: letra A. A Emenda Constitucional nº Z do Estado Alfa é totalmente inconstitucional, pois a competência para legislar sobre crimes de responsabilidade e respectivo processo é privativa da União (art. 22, I, CF). Os Estados-membros não podem dispor sobre essa matéria, mesmo que por emenda à sua Constituição, sob pena de invadir esfera reservada ao legislador federal.
A doutrina constitucional é firme: "uma vez que cabe à União legislar sobre crimes de responsabilidade e sobre o seu processo, à Constituição estadual não é dado divergir das soluções que a lei ordinária federal haja adotado" (conteúdo de apoio). A Lei nº 1.079/1950 já disciplina integralmente o rito e as sanções para o impeachment de governadores, não havendo espaço para inovação pelos Estados.
Crimes de responsabilidade: Competência legislativa; Privativa da União (art. 22, I, CF); Lei nº 1.079/1950; Estados-membros; Não podem legislar; Nem por emenda constitucional; Consequência; Inconstitucionalidade total
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmativa está correta. O Estado Alfa não possui competência para legislar sobre crimes de responsabilidade, seja para criar novas regras processuais, seja para fixar sanções. A matéria é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal. A emenda estadual, ao tratar do tema, invade essa competência e é, portanto, integralmente inconstitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A autonomia do Estado-membro não lhe confere poder para legislar sobre matéria reservada à União. O fato de ser "matéria essencialmente política" não afasta a competência federal. A autonomia é exercida nos limites traçados pela Constituição Federal, que reservou tal tema à União.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A emenda é totalmente inconstitucional, e não apenas parcialmente. A inconstitucionalidade atinge tanto as regras processuais quanto as sanções, pois a competência para legislar sobre o tema é exclusiva da União. Não há como separar as duas partes: ambas são inválidas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Pela mesma razão, a emenda não pode ser considerada parcialmente constitucional. A fixação de sanções (perda do cargo e inabilitação por 8 anos) também é matéria de lei federal (Lei 1.079/1950, arts. 2º e 3º). O Estado não pode alterar ou complementar essas penalidades.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A observância de simetria com o tratamento federal não sana a inconstitucionalidade. O Estado não pode legislar sobre a matéria, independentemente de seguir o modelo federal. A competência é privativa da União, e a simetria não autoriza o Estado a atuar em campo reservado.
NÃO CAIA NESSA!
Cuidado! A banca explora a ideia de que os Estados têm autonomia para se auto-organizar e que o impeachment de governador seria matéria de interesse local. No entanto, a jurisprudência do STF é pacífica: a competência para legislar sobre crimes de responsabilidade e seu processo é da União. O candidato pode ser tentado pelas alternativas B ou E, que parecem razoáveis, mas a resposta correta é a A.