Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FGV 2025
Direito Digital›Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Código
fg120657
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal (Manhã)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Registre-se que o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado, entre outras hipóteses, mediante o consentimento pelo titular.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação.( ) Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.( ) O consentimento poderá referir-se tanto a finalidades determinadas quanto a autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais.As afirmativas são, respectivamente,
AV – V – V.
BF – V – F.
CV – F – V.
DF – F – F.
EV – V – F.
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GabaritoE — V – V – F.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
LGPD — Consentimento do Titular
Gabarito: letra E (V – V – F). A primeira e a segunda afirmativas estão corretas conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); a terceira é falsa porque o consentimento deve ser para finalidades determinadas, sendo nulas as autorizações genéricas.
A banca testa o conhecimento sobre as regras do consentimento previstas na LGPD, especialmente a possibilidade de revogação, a forma escrita e a exigência de finalidades específicas.
Item I — ✅ Verdadeiro
A LGPD assegura ao titular o direito de revogar o consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado. Os tratamentos realizados até a revogação permanecem válidos, salvo se o titular requerer a eliminação dos dados. A afirmativa reproduz esse entendimento.
Item II — ✅ Verdadeiro
Quando o consentimento é fornecido por escrito, ele deve constar em cláusula destacada das demais cláusulas contratuais, conforme exige a LGPD. Isso garante maior transparência e destaque à autorização do titular.
Item III — ❌ Falso
A LGPD determina que o consentimento deve referir-se a finalidades determinadas. As autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais são consideradas nulas. Portanto, a afirmativa, ao admitir autorizações genéricas, contraria a lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a regra: autorizações genéricas são vedadas, não permitidas. Cuidado com essa troca clássica.
Conclusão: a sequência correta é V – V – F, correspondente à letra E.