Questão de Legislação Estadual — Lei n. 14.260 de 2003 - IPVA — FGV 2025
Legislação EstadualLei n. 14.260 de 2003 - IPVA
- Código
- fg120673
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal (Manhã)
Joana adquiriu, em 15 de setembro de 2024, um veículo usado no Estado do Paraná. O antigo proprietário não havia quitado o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) daquele ano.Ao tentar licenciar o veículo, Joana foi informada de que, além do valor integral do imposto de 2024, seriam devidos juros e multa pelo atraso. Inconformada, alegou que não deveria ser responsabilizada por uma dívida que não contraiu.Com base na Lei estadual nº 14.260/2003, assinale a afirmativa correta.
- AJoana não pode ser responsabilizada, pois o fato gerador ocorreu antes da aquisição do veículo.
- BJoana deve pagar apenas a fração proporcional do imposto, calculada a partir da data da aquisição.
- CA cobrança é válida apenas se Joana for notificada formalmente da dívida até 31 de dezembro de 2024.
- DA transferência da propriedade afasta a responsabilidade de Joana apenas se ela desconhecesse a existência da dívida no momento da aquisição.
- EJoana é responsável solidária pelo pagamento integral do IPVA de 2024, incluindo os acréscimos legais.