Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — FGV 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
- Código
- fg120674
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal (Manhã)
Durante uma auditoria fiscal, o auditor estadual verificou que determinado benefício fiscal de ICMS — na forma de crédito presumido — foi concedido por lei estadual, sem a celebração de convênio com os demais Estados e o Distrito Federal.Diante dessa situação, à luz da Lei Complementar nº 24/1975, assinale a afirmativa correta.
- AO benefício é nulo, pois deveria ter sido aprovado por convênio unânime e ratificado por todas as Unidades da Federação.
- BO crédito presumido é válido, pois o ICMS é de competência estadual, e cada Estado pode definir unilateralmente seus benefícios.
- CA concessão é válida, desde que aprovada por maioria simples dos Estados em reunião do CONFAZ.
- DO benefício é válido, desde que o Senado Federal tenha autorizado previamente a concessão.
- EO benefício é considerado válido se nenhum Estado se manifestar contra no prazo de 30 dias da publicação no Diário Oficial da União.