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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — FGV 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
Código
fg120678
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal (Manhã)
Segundo o Estatuto dos Auditores Fiscais da Coordenação da Receita do Estado do Paraná, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 131/2010, avalie as afirmativas a seguir.I. Solicitar auxílio das autoridades, agentes administrativos e policiais do Estado, civis e militares, salvo para efeitos de busca e apreensão de elementos de prova de infração à legislação tributária, caso em que se exige autorização judicial.II. Requisitar das autoridades competentes certidões, informações e execução das diligências necessárias ao desempenho de suas funções.III. Ser cientificado pessoalmente dos atos e termos dos processos em que seja parte interessada.Sobre as prerrogativas funcionais asseguradas ao Auditor Fiscal, no exercício de seu cargo, está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prerrogativas do Auditor Fiscal (LC 131/2010 - Paraná)

Gabarito: letra D. Apenas as afirmativas II e III estão corretas. A afirmativa I está incorreta, pois a Lei Complementar Estadual nº 131/2010 não exige autorização judicial para que o auditor fiscal solicite auxílio para busca e apreensão de elementos de prova de infração tributária, ou estabelece condição diversa. As prerrogativas de requisitar informações e ser cientificado pessoalmente são típicas e estão corretas.

Afirmativa

Conteúdo

Status

I

Solicitar auxílio das autoridades, salvo para busca e apreensão (exigiria autorização judicial).

❌ Incorreta

II

Requisitar certidões, informações e execução de diligências.

✅ Correta

III

Ser cientificado pessoalmente dos atos e termos dos processos em que seja parte.

✅ Correta

Afirmativa I — ❌ Incorreta

A afirmativa sustenta que o auditor fiscal pode solicitar auxílio das autoridades, mas salvo para busca e apreensão, caso em que se exigiria autorização judicial. Segundo o gabarito oficial, essa ressalva não está de acordo com a LC 131/2010. É provável que a lei permita a requisição de auxílio para busca e apreensão sem necessidade de autorização judicial prévia, ou que a redação da afirmativa inverta a regra. Assim, a afirmativa é falsa.

Afirmativa II — ✅ Correta

É prerrogativa do auditor fiscal requisitar das autoridades competentes certidões, informações e a execução de diligências necessárias ao desempenho de suas funções. Essa é uma competência comum dos agentes de fiscalização tributária.

Afirmativa III — ✅ Correta

O auditor fiscal tem o direito de ser cientificado pessoalmente dos atos e termos dos processos em que seja parte interessada, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

Conclusão: Corretas II e III, portanto alternativa D.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre prerrogativas de auditores fiscais, atenção aos limites da busca e apreensão: a Constituição Federal exige mandado judicial para domicílio, mas a legislação estadual pode prever hipóteses de dispensa para bens móveis ou documentos em repartições. Confira sempre o texto da lei complementar específica.

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