Nota Fiscal Eletrônica – Credenciamento e Disposições do Ajuste SINIEF 07/05
Gabarito: letra D. O Ajuste SINIEF 07/05, que instituiu a NF-e e o DANFE, prevê que o credenciamento para emissão da NF-e pode ocorrer tanto por iniciativa do contribuinte quanto de ofício pela Administração Tributária. As demais alternativas contêm erros: formato do arquivo, obrigatoriedade, finalidade do DANFE e instrumento normativo para imposição.
A questão exige conhecimento das regras básicas da NF-e, especialmente sobre o credenciamento. O Ajuste SINIEF 07/05 estabelece os procedimentos, e a alternativa D reflete corretamente essa possibilidade.
Alternativa | Afirmativa | Correta? | Fundamento |
|---|
A | O arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão CSV. | ❌ | A NF-e é em formato XML, não CSV. |
B | É obrigatória a utilização da NF-e para contribuintes inscritos no cadastro do ICMS de uma única unidade federada. | ❌ | A obrigatoriedade depende de regras específicas de cada UF, não é automática para todos. |
C | A finalidade do DANFE é substituir o modelo 1_A de nota fiscal utilizada pelos contribuintes do IPI. | ❌ | O DANFE é documento auxiliar para trânsito e consulta, não substitui o modelo 1_A. |
D | O credenciamento para emissão da NF-e poderá se dar por iniciativa do contribuinte ou de ofício pela Administração Tributária. | ✅ | Conforme Ajuste SINIEF 07/05, o credenciamento pode ser voluntário ou de ofício. |
E | Ficam as unidades federadas autorizadas a estabelecer a obrigatoriedade da NF-e, a qual será fixada por Lei Complementar. | ❌ | A obrigatoriedade é fixada por Ajuste SINIEF, não por Lei Complementar. |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o arquivo digital da NF-e deve ser no padrão CSV. Na verdade, a NF-e é um documento digital em formato XML (eXtensible Markup Language), conforme padrão definido pelo Ajuste SINIEF. CSV é utilizado para outros fins, como exportação de dados, não para a NF-e.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que é obrigatória a utilização da NF-e para contribuintes inscritos no cadastro do ICMS de uma única unidade federada. A obrigatoriedade não é automática para todos: depende de determinação da administração tributária de cada UF, podendo ser exigida por setor ou faixa de receita. Contribuintes de uma única UF podem ou não ser obrigados, conforme regras específicas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a finalidade do DANFE é substituir o modelo 1_A de nota fiscal utilizada pelos contribuintes do IPI. O DANFE é um documento auxiliar que acompanha o trânsito das mercadorias e serve para consultar a NF-e, mas não substitui modelo 1_A. O modelo 1_A é um formulário contínuo para IPI, e a NF-e é eletrônica; o DANFE apenas representa a NF-e impressa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O credenciamento para emissão da NF-e pode ser solicitado pelo contribuinte (iniciativa voluntária) ou realizado de ofício pela Administração Tributária, conforme o Ajuste SINIEF 07/05. Essa flexibilidade permite que o fisco credencie contribuintes sempre que julgar necessário, mesmo sem pedido.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que as unidades federadas podem estabelecer a obrigatoriedade da NF-e por intermédio de Lei Complementar editada pelo Congresso Nacional. Na verdade, a obrigatoriedade é fixada por meio de Protocolo ICMS ou Convênio ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, e não por Lei Complementar federal.
Gabarito: letra D.