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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fg120720
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal (Tarde)
Um dos grandes desafios do setor público, especialmente o subnacional, é alavancar o crescimento econômico e distribuir a riqueza gerada para reduzir as desigualdades sociais. Para tanto, são necessários recursos que, em regra, são escassos.A respeito das alternativas que os gestores estaduais podem usar para contornar o problema da escassez de receitas públicas, avalie as afirmativas a seguir.I. A concessão de incentivos fiscais pode implicar em renúncia de receita pública, fato que, por sua vez, deverá estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de medidas de compensação.II. A redução de 5,0% para 2,0% na alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) municipal de determinado ramo de atividade é um exemplo de incentivo fiscal que não implica em renúncia de receita, porque, com alíquota menor, as sociedades empresárias beneficiadas irão produzir mais.III. A elevação das alíquotas de impostos é a estratégia mais usada pelos governos municipais para tentar aumentar os investimentos externos diretos (IED).Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e II, apenas.
  5. EI e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Renúncia de Receita na Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: letra A. Apenas a afirmativa I está correta, pois está em conformidade com o art. 14 da LRF, que exige estimativa de impacto orçamentário-financeiro e medidas de compensação para qualquer renúncia de receita. A afirmativa II é incorreta porque a redução de alíquota constitui renúncia, independentemente de suposto efeito estimulante sobre a economia. A afirmativa III é incorreta, pois a elevação de impostos não é estratégia para atrair investimentos; ao contrário, incentivos fiscais (renúncias) são mais comuns.

Afirmativas CorretasAfirmativas IncorretasIII, IIILEVELsoulevel.com.br
Renúncia de Receita na LRF — só Afirmativas Corretas: I; só Afirmativas Incorretas: II, III; Afirmativas Corretas∩Afirmativas Incorretas:

Afirmativa I — ✅ Correta

A concessão de incentivos fiscais que implique renúncia de receita deve, nos termos da LRF, ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de medidas de compensação, como aumento de alíquota, base de cálculo ou criação de tributo. Isso visa garantir o equilíbrio fiscal.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A redução de alíquota do ISS de 5% para 2% é, sim, renúncia de receita. O argumento de que a menor alíquota estimulará a produção e, com isso, aumentará a arrecadação total não afasta a exigência da LRF. O art. 14 considera renúncia qualquer benefício fiscal (anistia, remissão, subsídio, crédito presumido etc.) e impõe os mesmos requisitos de estimativa e compensação, independentemente de possíveis efeitos econômicos positivos.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A elevação de alíquotas de impostos, em regra, desestimula investimentos externos diretos (IED). Para atrair IED, governos costumam conceder incentivos fiscais (como redução temporária de alíquotas), e não aumentá-las. Ademais, a LRF não trata dessa estratégia, que foge ao escopo da responsabilidade fiscal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a crença de que uma redução de alíquota que supostamente aumentará a atividade econômica não seria renúncia de receita. Na LRF, o conceito de renúncia é objetivo: qualquer benefício que reduza a arrecadação esperada deve ser compensado, independentemente de seus efeitos econômicos previstos.

Gabarito: letra A — apenas a afirmativa I está correta.

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