Questão de Direito Constitucional — Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) — FGV 2025

Controle Parlamentar e CPIs

Gabarito: letra A (apenas a afirmativa II está correta). A CF atribui poderes investigatórios às comissões, não ao parlamentar individualmente (I é falsa); o STF veda a convocação forçada de governador por CPI (II é verdadeira); e a instalação de CPI é direito de minoria, não dependendo da vontade do presidente da Casa (III é falsa).

Análise das afirmativas

Afirmativa I — ❌ Incorreta

Afirma que é constitucional norma municipal que confira a vereador individualmente o poder de requisitar informações ao Executivo. A CF (art. 58, § 2º, III) estabelece que "às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe [...] convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições". Esse poder é coletivo (das comissões), não individual. O parlamentar pode solicitar informações por meio de requerimento aprovado pela comissão ou pelo plenário, mas não por iniciativa própria. Portanto, a norma municipal seria inconstitucional por violar o princípio da separação dos poderes e a competência das comissões.

Afirmativa II — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta. O STF, em decisão na CPI da Pandemia (STF, Suspensão de Liminar), firmou que "as Comissões Parlamentares de Inquérito, sejam da Câmara dos Deputados, sejam do Senado Federal ou do próprio Congresso Nacional, devem absoluto respeito à separação de poderes, ao princípio federativo, e, consequentemente, à autonomia dos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios". Assim, a CPI não pode obrigar Governador de Estado a depor; pode apenas convidá-lo, e ele comparece voluntariamente. A convocação coativa violaria a autonomia federativa e a separação dos poderes.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

Afirma que a instalação de CPI depende do juízo de oportunidade e conveniência do Presidente da respectiva Casa Legislativa. A CF (art. 58, § 3º) é clara: "serão criadas [...] mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo". Trata-se de direito da minoria — uma vez atendidos os requisitos constitucionais (requerimento de 1/3, fato determinado, prazo certo), a instalação é obrigatória, não cabendo ao Presidente da Casa indeferi-la. O juízo de conveniência e oportunidade é próprio de atos discricionários, mas a CPI é vinculada. Portanto, a afirmativa é falsa.

Conclusão: Apenas a afirmativa II está correta. Gabarito: letra A.