Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2025
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fg120741
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado (Manhã)
A ação popular é um importantíssimo instrumento constitucional de controle judicial da administração pública. Sobre a ação popular, considerando as jurisprudências dos Tribunais Superiores e as disposições legais pertinentes, avalie as afirmativas a seguir.I. Para o Superior Tribunal de Justiça, a extinção da ação popular por perda de objeto decorrente da satisfação da pretensão do autor impede a condenação da parte ré ao pagamento de honorários.II. Não cabe ação popular para impugnação de ato administrativo editado com vício de competência.III. É possível aos analfabetos o ajuizamento de ação popular.Está correto o que se afirma em
AI, II e III.
BIII, apenas.
CII e III, apenas.
DI e II, apenas.
EI e III, apenas.
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GabaritoB — III, apenas.
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Ação Popular
Gabarito: letra B. Apenas a afirmativa III está correta, pois analfabetos são cidadãos e podem ajuizar ação popular (CF, art. 14, §1º, II e entendimento do STF). A afirmativa I é falsa porque o STJ entende que a satisfação da pretensão não impede a condenação do réu em honorários, já que deu causa à ação. A afirmativa II é falsa porque ação popular cabe contra ato com vício de competência, desde que lesivo ao patrimônio público.
Afirmativa
Análise
Correta?
I – Extinção por perda de objeto impede condenação em honorários?
O STJ entende que a satisfação da pretensão não impede a condenação do réu em honorários, pois ele deu causa à ação.
❌ Incorreta
II – Cabe ação popular contra ato com vício de competência?
Sim, desde que o ato seja lesivo ao patrimônio público; o vício de competência é atacável por ação popular.
❌ Incorreta
III – Analfabetos podem ajuizar ação popular?
Sim, pois são cidadãos (CF, art. 14, §1º, II) e possuem direitos políticos; STF reconhece a legitimidade.
✅ Correta
Ação popular: Legitimidade ativa (Cidadão (art. 14, §1º, II), Analfabeto (STF)); Objeto (Ato lesivo ao patrimônio público, Moralidade administrativa, Meio ambiente, Patrimônio histórico/cultural); Vícios atacáveis (Competência, Qualquer ilegalidade); Honorários (STJ) (Satisfação da pretensão, Não impede condenação do réu)
Análise das afirmativas
Afirmativa I — ❌ Incorreta
O STJ, em sua jurisprudência consolidada, firmou que a extinção da ação popular por perda superveniente do objeto decorrente da satisfação da pretensão pelo réu não impede a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. O entendimento é de que, embora a ação seja de interesse público, o réu deu causa à propositura da demanda ao praticar o ato ilegal, devendo arcar com os ônus da sucumbência. Assim, a afirmação de que "impede" é contrária à jurisprudência do STJ.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
Não é verdade que a ação popular não cabe para impugnação de ato administrativo com vício de competência. Pelo contrário, o STJ e o STF admitem a ação popular sempre que o ato cause lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, independentemente do tipo de vício (incluindo incompetência). A ação popular é instrumento amplo de controle judicial, e o vício de competência pode, sim, ser atacado por meio dela, desde que demonstrada a lesividade.
Afirmativa III — ✅ Correta
Os analfabetos são considerados cidadãos, pois a Constituição Federal, em seu art. 14, §1º, II, faculta-lhes o alistamento eleitoral e o exercício do voto. O conceito de cidadão para fins de ação popular abrange todo aquele que possui direitos políticos, independentemente da alfabetização. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou nesse sentido, reconhecendo a legitimidade ativa dos analfabetos para propor ação popular. Portanto, a afirmativa está correta.
Gabarito: letra B — apenas a afirmativa III está correta.