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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2025

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
fg120785
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado (Manhã)
O contexto de violência doméstica contra a mulher tem se agravado. Em razão disso foram propostas, recentemente, diversas alterações na Lei Federal nº 11.340/2006 na tentativa de enfrentar este grave problema social.Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
  1. AA medida protetiva de urgência é limitada ao prazo de seis meses, período correspondente à duração da ação penal proposta em favor da mulher vítima.
  2. BO crime de ameaça cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino somente se procede mediante representação.
  3. CO registro de porte ou posse de arma de fogo do acusado de crime de violência doméstica será cancelado pela instituição responsável mediante solicitação da autoridade policial.
  4. DA assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter exclusivo no Sistema Único de Saúde (SUS).
  5. EPoderá o juiz, quando necessário, conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por até seis meses.
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GabaritoE — Poderá o juiz, quando necessário, conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por até seis meses.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Medidas Protetivas e Alterações Legais

Gabarito: letra E. Conforme a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o juiz pode conceder auxílio-aluguel à ofendida, por até seis meses, quando necessário e considerando sua situação de vulnerabilidade social e econômica (art. 24-B, incluído pela Lei 14.550/2023). As demais alternativas incorrem em erros quanto ao prazo das medidas protetivas, à natureza da ação penal, ao cancelamento do registro de arma e à exclusividade do SUS.


Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei Maria da Penha não fixa prazo de seis meses para as medidas protetivas de urgência. Elas vigoram enquanto persistir a situação de risco ou até decisão judicial em contrário, podendo ser prorrogadas. A duração da ação penal não é parâmetro para a vigência da medida protetiva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O crime de ameaça (art. 147 CP), quando praticado no contexto de violência doméstica contra a mulher, é de ação penal pública incondicionada, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ. A representação da vítima não é exigida. O art. 12, I, da Lei Maria da Penha, ao mencionar “tomar a representação a termo, se apresentada”, indica que a representação é facultativa, não condição de procedibilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 12, VI-A, da Lei Maria da Penha determina que a autoridade policial deve verificar a existência de registro de porte ou posse de arma de fogo e notificar a ocorrência à instituição responsável. Não há previsão de cancelamento automático por mera solicitação policial; o cancelamento depende de decisão judicial ou administrativa própria do Estatuto do Desarmamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 9º da Lei Maria da Penha estabelece que a assistência à mulher em situação de violência doméstica será prestada de forma articulada entre o Sistema Único de Saúde (SUS), o Sistema Único de Assistência Social, o Sistema Único de Segurança Pública e outras políticas públicas. Não é exclusiva do SUS.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei Maria da Penha, com as alterações da Lei 14.550/2023, passou a prever o auxílio-aluguel como medida protetiva de urgência. O juiz pode concedê-lo por até seis meses, com valor fixado conforme a situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida, visando garantir sua subsistência e afastamento do agressor.

NÃO CAIA NESSA!

Na alternativa B, a banca explora a dúvida sobre a necessidade de representação. Muitos candidatos ainda associam o crime de ameaça à ação penal condicionada, mas o STF (ADI 4424) e o STJ já pacificaram que, no âmbito da violência doméstica, a ação é pública incondicionada.

Gabarito: letra E.

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