Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2025
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
fg120786
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado (Manhã)
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) apurou que ao menos 10.655 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil, entre os anos de 2015 e 2023, o que representa que mais de quatro mulheres foram vitimadas a cada dia, o maior número da série histórica iniciada pelo FBSP em 2015, quando entrou em vigor a Lei nº 13.104/15.Sobre a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, assinale a afirmativa correta.
AO afastamento da ofendida do lar poderá, quando necessário, ser determinado pelo juiz, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
BO nome do autor do fato ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
CAs medidas protetivas de urgência deverão ser distribuídas por dependência à ação penal principal, que apura a prática da conduta criminosa, que justifica a referida medida.
DA Lei Maria da Penha dispõe que a violência doméstica e familiar contra a mulher se configura apenas em situações de violência física.
EA política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher é de responsabilidade exclusiva dos Estados, em razão de ser o ente que faz a gestão das polícias.
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GabaritoA — O afastamento da ofendida do lar poderá, quando necessário, ser determinado pelo juiz, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
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Lei Maria da Penha - Medidas Protetivas e Políticas Públicas
Gabarito: letra A. O afastamento da ofendida do lar pode ser determinado pelo juiz, quando necessário, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos, conforme previsão literal do art. 23, III, da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
A questão exige conhecimento do texto legal sobre a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, especialmente acerca das medidas protetivas de urgência e da competência para implementação das políticas públicas.
Art. 23Lei-11340
Art. 23 — Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas: [...] III — determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o Art. 23, III, da Lei Maria da Penha, que autoriza o juiz a determinar o afastamento da mulher do lar, preservando seus direitos patrimoniais, de guarda e alimentos. A expressão "sem prejuízo" indica que tais direitos não são afetados pela medida.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O sigilo na Lei Maria da Penha é assegurado à ofendida (vítima), não ao autor do fato (agressor). O art. 7º, parágrafo único, dispõe que "o sigilo do nome da ofendida será assegurado". Portanto, a alternativa inverte o sujeito do sigilo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As medidas protetivas de urgência são autônomas e não dependem da existência de ação penal principal. O art. 19, §1º, estabelece que "as medidas protetivas de urgência serão aplicadas pelo juiz, de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público". A dependência sugerida pela alternativa é contrária à lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei Maria da Penha define cinco formas de violência doméstica e familiar: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral (art. 5º e art. 7º). Portanto, a violência não se configura apenas em situações de violência física, como afirma a alternativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 8º da Lei Maria da Penha determina que a política pública de enfrentamento à violência contra a mulher é compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além de ações não governamentais. Não é responsabilidade exclusiva dos Estados.
PEGA ESSA DICA!
Decore o art. 23, III, da Lei Maria da Penha, pois ele é frequentemente cobrado em questões sobre medidas protetivas. Lembre-se: o afastamento pode ser da ofendida (art. 23, III) ou do agressor (art. 22, II), cada um com seus efeitos.
Gabarito: letra A — a única que corresponde exatamente ao texto legal.