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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2025

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
fg120787
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado (Manhã)
Joana foi vítima de violência doméstica praticada por João, seu marido, o que lhe causou lesões corporais graves. Em razão do ocorrido, que foi presenciado pelos filhos do casal, Joana passou por intenso sofrimento físico e mental, o que tornou inviável a continuidade da sociedade conjugal.Nessa situação, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
  1. Apode apreciar as ações de divórcio e partilha de bens que Joana venha a ajuizar.
  2. Bé o juízo universal para processar e julgar todas as ações que envolvam Joana e João.
  3. Cpode apreciar a ação de divórcio que Joana venha a ajuizar, mas não a pretensão de partilha de bens.
  4. Dé competente para processar e julgar todas as ações correlatas à conduta de João, ainda que envolvam terceiros que não Joana.
  5. Esomente irá julgar João no plano criminal, não tendo competência cível, mas pode adotar medidas protetivas de urgência em benefício de Joana.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — pode apreciar a ação de divórcio que Joana venha a ajuizar, mas não a pretensão de partilha de bens.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – Competência Cível

Gabarito: letra C. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVDFM) pode processar ações de divórcio quando a causa de pedir for a violência doméstica, mas não a partilha de bens, pois o divórcio pode ser concedido independentemente da partilha (art. 1.581 do Código Civil). A Lei Maria da Penha confere ao JVDFM competência cível para as ações decorrentes da violência, mas a partilha de bens, embora relacionada, pode ser tratada em vara de família, uma vez que não é elemento essencial ao divórcio.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o JVDFM pode apreciar tanto o divórcio quanto a partilha de bens. Embora a lei preveja a possibilidade de processar ambas as ações, o divórcio pode ser concedido sem partilha (art. 1.581 CC), e a partilha pode ser requerida posteriormente em juízo diverso. A alternativa não reflete a limitação prática e legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o JVDFM é o juízo universal para todas as ações entre Joana e João. A competência do juizado é restrita às ações que tenham como causa de pedir a violência doméstica, não abrangendo qualquer ação entre as partes, como cobranças ou questões empresariais.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O JVDFM pode apreciar a ação de divórcio proposta por Joana, pois o fim do casamento decorre diretamente da violência, mas não a partilha de bens, que pode ser postulada em vara de família. O art. 1.581 do Código Civil permite que o divórcio seja concedido independentemente da partilha, reforçando a separação das questões.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o JVDFM é competente para todas as ações correlatas à conduta de João, ainda que envolvam terceiros. A lei limita a competência às ações que envolvam a mulher vítima e o agressor, não abrangendo terceiros estranhos ao núcleo familiar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o JVDFM julga apenas o aspecto criminal e não tem competência cível, podendo apenas adotar medidas protetivas. Na verdade, o JVDFM possui competência cível (art. 14 da Lei 11.340/2006), podendo processar e julgar ações cíveis decorrentes da violência, inclusive divórcio.

PEGA ESSA DICA!

Lembre-se de que o divórcio pode ser concedido sem partilha prévia de bens (art. 1.581 CC). Assim, o JVDFM pode julgar o divórcio, mas a partilha pode ficar para outra vara. Questione sempre se a ação está diretamente ligada à violência doméstica para saber se é da competência do juizado.

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