Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2025
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- fg120787
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Estado (Manhã)
Joana foi vítima de violência doméstica praticada por João, seu marido, o que lhe causou lesões corporais graves. Em razão do ocorrido, que foi presenciado pelos filhos do casal, Joana passou por intenso sofrimento físico e mental, o que tornou inviável a continuidade da sociedade conjugal.Nessa situação, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Apode apreciar as ações de divórcio e partilha de bens que Joana venha a ajuizar.
- Bé o juízo universal para processar e julgar todas as ações que envolvam Joana e João.
- Cpode apreciar a ação de divórcio que Joana venha a ajuizar, mas não a pretensão de partilha de bens.
- Dé competente para processar e julgar todas as ações correlatas à conduta de João, ainda que envolvam terceiros que não Joana.
- Esomente irá julgar João no plano criminal, não tendo competência cível, mas pode adotar medidas protetivas de urgência em benefício de Joana.