Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — FGV 2025

Análise da Lei nº 13.460/2017 - Direitos dos Usuários

Gabarito: letra A (II e III, apenas). A Lei nº 13.460/2017 estabelece as competências do Conselho de Usuários e das Ouvidorias. A afirmativa I está incorreta, pois o Conselho de Usuários não possui a atribuição de propor alocação de dotações orçamentárias em projetos e regiões específicas; sua atuação se limita a avaliar planos e orçamentos e propor alterações de forma geral. Já as afirmativas II e III estão corretas: as Ouvidorias têm competência para propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços, e o Conselho de Usuários pode ser consultado quanto à indicação do ouvidor.

Item I — ❌ Incorreto

O Conselho de Usuários, conforme a Lei nº 13.460/2017, exerce funções consultivas e de avaliação, podendo avaliar os planos e orçamentos e propor alterações neles, mas a lei não lhe confere o poder de propor a alocação de dotações orçamentárias em projetos e regiões específicas. Essa especificidade não está prevista, tornando a afirmativa incorreta.

Item II — ✅ Correto

De acordo com a Lei nº 13.460/2017, compete às Ouvidorias propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços públicos. Essa é uma das atribuições expressamente listadas no art. 15 da lei, que inclui receber reclamações, denúncias e sugestões, além de propor melhorias.

Item III — ✅ Correto

A Lei nº 13.460/2017 prevê que o Conselho de Usuários poderá ser consultado quanto à indicação do ouvidor. Essa consulta é uma das formas de participação do conselho na gestão dos serviços, conforme o art. 13, §2º, da lei.

Conclusão: Corretos apenas os itens II e III. Portanto, o gabarito é a letra A.