Questão de Legislação Estadual — Lei n.º 13.694/2011 Estatuto da Igualdade Racial — FGV 2025
Legislação EstadualLei n.º 13.694/2011 Estatuto da Igualdade Racial
- Código
- fg120800
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Estado (Manhã)
Segundo o Censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população negra (pessoas autodeclaradas pretas e pardas) representa cerca de 21,19% dos habitantes do Estado do Rio Grande do Sul, enquanto, em todo o Brasil, a população negra corresponde a 55,5% das pessoas.Sobre o Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa (Lei Estadual nº 13.694/2011), assinale a afirmativa correta.
- AO referido Estatuto Estadual indica que o Estado não precisa implementar medidas compensatórias em favor das pessoas negras, em razão da baixa representatividade populacional na sociedade gaúcha.
- BO combate à intolerância para com as religiões de matriz africana é limitado ao Estado, uma vez que a Constituição Federal indica a laicidade do Estado e a liberdade de crença.
- CAs pessoas negras do Rio Grande do Sul terão políticas públicas destinadas à redução do risco de doenças que têm maior incidência nesta parcela da população.
- DO combate ao crime de racismo é de competência exclusiva da União, a quem cabe legislar sobre Direito Penal, não sendo cabível ao Estado ajustes normativos neste sentido.
- EA adoção de medidas inclusivas, nas esferas pública e privada, gera distorções, uma vez que houve o reconhecimento da inconstitucionalidade das ações afirmativas pelo STF.