Questão de Legislação Estadual — Lei n.º 13.694/2011 Estatuto da Igualdade Racial — FGV 2025
Legislação Estadual›Lei n.º 13.694/2011 Estatuto da Igualdade Racial
Código
fg120800
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado (Manhã)
Segundo o Censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população negra (pessoas autodeclaradas pretas e pardas) representa cerca de 21,19% dos habitantes do Estado do Rio Grande do Sul, enquanto, em todo o Brasil, a população negra corresponde a 55,5% das pessoas.Sobre o Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa (Lei Estadual nº 13.694/2011), assinale a afirmativa correta.
AO referido Estatuto Estadual indica que o Estado não precisa implementar medidas compensatórias em favor das pessoas negras, em razão da baixa representatividade populacional na sociedade gaúcha.
BO combate à intolerância para com as religiões de matriz africana é limitado ao Estado, uma vez que a Constituição Federal indica a laicidade do Estado e a liberdade de crença.
CAs pessoas negras do Rio Grande do Sul terão políticas públicas destinadas à redução do risco de doenças que têm maior incidência nesta parcela da população.
DO combate ao crime de racismo é de competência exclusiva da União, a quem cabe legislar sobre Direito Penal, não sendo cabível ao Estado ajustes normativos neste sentido.
EA adoção de medidas inclusivas, nas esferas pública e privada, gera distorções, uma vez que houve o reconhecimento da inconstitucionalidade das ações afirmativas pelo STF.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — As pessoas negras do Rio Grande do Sul terão políticas públicas destinadas à redução do risco de doenças que têm maior incidência nesta parcela da população.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estatuto Estadual da Igualdade Racial (Lei nº 13.694/2011)
Gabarito: letra C. A afirmativa C está correta ao prever políticas públicas de saúde destinadas à redução do risco de doenças de maior incidência na população negra, em consonância com o art. 6º da Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), que é o paradigma nacional. As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou contrariam disposições legais e constitucionais.
Art. 6Lei-12288
Art. 6º — "O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos [...]"
Critério
Alternativa C (Gabarito)
Alternativa A (Incorreta)
Alternativa B (Incorreta)
Conteúdo
Políticas públicas de saúde para redução de risco de doenças de maior incidência na população negra
Estado não precisa implementar medidas compensatórias devido à baixa representatividade populacional
Combate à intolerância religiosa é limitado ao Estado por laicidade e liberdade de crença
Fundamento legal
Art. 6º da Lei 12.288/2010
Contraria o art. 1º da Lei 12.288/2010
Contraria o art. 5º, VI, da CF e o art. 24 da Lei 12.288/2010
Erro conceitual
Nenhum (correta)
Medidas afirmativas independem de maioria demográfica
Laicidade não impede atuação estatal; combate é dever de todos os entes
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Estado não precisa implementar medidas compensatórias devido à baixa representatividade da população negra no RS. Isso contraria o objetivo do Estatuto (art. 1º da Lei 12.288/2010) de garantir igualdade de oportunidades independentemente de percentuais populacionais. A existência de políticas afirmativas não depende de maioria demográfica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que o combate à intolerância religiosa é limitado ao Estado em razão da laicidade e liberdade de crença. Na verdade, a proteção contra a intolerância é dever de todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios). A laicidade não impede a atuação estatal; ao contrário, a Constituição Federal (art. 5º, VI) assegura a liberdade de crença e o Estado deve coibir práticas intolerantes. O art. 24 da Lei 12.288/2010 exemplifica direitos que exigem atuação ampla.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao limitar a competência do Estado, quando na verdade o combate à intolerância é uma obrigação de todos os entes. Fique atento: a competência legislativa em Direito Penal é privativa da União, mas a adoção de políticas públicas de enfrentamento ao racismo e à intolerância é concorrente.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 6º da Lei 12.288/2010, o poder público deve garantir o direito à saúde da população negra por meio de políticas que visem à redução do risco de doenças de maior incidência nesse grupo. O Estatuto Estadual, alinhado à legislação federal, assegura tais políticas. A redação da alternativa espelha exatamente esse dispositivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A afirmação de que o combate ao racismo é de competência exclusiva da União é equivocada. Embora a União legisle sobre Direito Penal (CF, art. 22, I), os Estados podem legislar sobre procedimentos e adotar medidas administrativas de combate ao racismo. O Estatuto Estadual, inclusive, estabelece ações afirmativas e de combate à discriminação, o que é perfeitamente constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A adoção de medidas inclusivas não gera distorções, e o STF, em jurisprudência consolidada (ADPF 186, entre outros), reconheceu a constitucionalidade das ações afirmativas. Portanto, a afirmativa está em desacordo com o entendimento do Supremo. As ações afirmativas são instrumentos legítimos para corrigir desigualdades históricas.