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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FGV 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
fg120802
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado (Manhã)
No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, foram iniciados estudos para a construção da agenda de uma política pública de incentivo à pesquisa do processo de saúde e doença da população negra. No decorrer das discussões, um representante da associação XX, destinada à promoção dos direitos dos afrodescendentes, sugeriu que fosse conferida ênfase, em uma das ramificações da referida política pública, na medicina popular de matriz africana.Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Estadual nº 13.694/2011, é correto afirmar que
  1. Aas práticas médicas que norteiam as políticas públicas são aquelas que têm comprovação científica, logo, a sugestão de que encampem a medicina popular não pode ser acolhida.
  2. Bcomo o direito à saúde é um direito de todos, não é possível segmentar as pesquisas que lhe são correlatas em grupos específicos da população, logo, a agenda não poderia ter o objeto inicialmente idealizado.
  3. Ca pesquisa do processo de saúde e doença da população negra nas instituições de ensino deve ter o seu objeto definido pelo Poder Executivo, como verdadeira ação afirmativa, logo, as medidas são corretas.
  4. Do objetivo da política pública é o de incentivar pesquisas a respeito de problemas e soluções que recaem sobre a população negra, sendo imperativo que se confira ênfase ao objeto destacado pelo representante de XX.
  5. Ea liberdade de produção do conhecimento nas instituições de ensino é incompatível com o seu direcionamento a segmentos da população, e com o estabelecimento de prioridades de pesquisa, logo, a agenda é equivocada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — o objetivo da política pública é o de incentivar pesquisas a respeito de problemas e soluções que recaem sobre a população negra, sendo imperativo que se confira ênfase ao objeto destacado pelo representante de XX.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Estadual nº 13.694/2011 – Política de Saúde da População Negra no RS

Gabarito: letra D. A Lei Estadual nº 13.694/2011 (Estatuto da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul) estabelece, em consonância com a Lei Federal nº 12.288/2010, que a política de saúde voltada à população negra deve incentivar pesquisas sobre problemas e soluções que recaem sobre esse grupo, incluindo a valorização da medicina popular de matriz africana. A alternativa D reflete exatamente esse objetivo, afirmando que é imperativo conferir ênfase ao objeto sugerido pelo representante da associação.

A questão exigia conhecimento do conteúdo do Estatuto da Igualdade Racial estadual, que reproduz as diretrizes da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra. Vejamos cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas práticas com comprovação científica podem nortear as políticas públicas, rejeitando a medicina popular. Isso contraria o art. 7º, II, da Lei Federal nº 12.288/2010, que prevê a "produção de conhecimento científico e tecnológico em saúde da população negra", sem excluir saberes tradicionais. A medicina popular de matriz africana é parte integrante do cuidado à saúde desse grupo e deve ser incentivada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que não é possível segmentar pesquisas em grupos específicos, pois o direito à saúde é de todos. No entanto, a própria lei estabelece uma política específica para a população negra (art. 6º da Lei 12.288/2010), reconhecendo a necessidade de ações direcionadas para reduzir desigualdades. A segmentação é legítima e necessária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o objeto das pesquisas deve ser definido pelo Poder Executivo. A lei prevê a participação social e a liberdade acadêmica. O art. 8º, III, da Lei 12.288/2010 fomenta a realização de estudos e pesquisas, mas não atribui ao Executivo a definição do objeto. Além disso, a sugestão do representante da associação é legítima, mas não cabe ao Executivo impor o objeto.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque reproduz o objetivo da política: incentivar pesquisas sobre problemas e soluções que afetam a população negra, e a sugestão do representante (ênfase na medicina popular de matriz africana) está alinhada com as diretrizes da lei, que valoriza os saberes tradicionais e a produção de conhecimento nessa área. O termo "imperativo" pode ser interpretado como uma orientação forte, e não uma obrigação absoluta, mas a alternativa está correta no contexto.

PEGA ESSA DICA!

A Lei 12.288/2010 (federal) e as leis estaduais que a reproduzem trazem artigos específicos sobre saúde da população negra, com destaque para a pesquisa, a participação social e a inclusão de práticas tradicionais. Memorize os incisos dos arts. 7º e 8º.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a liberdade de produção do conhecimento é incompatível com direcionamento a segmentos da população. Isso é falso: a lei estabelece prioridades de pesquisa justamente para combater desigualdades históricas, sem ferir a liberdade acadêmica. O direcionamento é legítimo como ação afirmativa.

Conclusão: a alternativa D é a única que está em conformidade com os objetivos da Lei Estadual nº 13.694/2011 e da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra. Gabarito: letra D.

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