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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FGV 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
fg120803
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado (Manhã)
Em determinado trabalho de auditoria realizado pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE) do Rio Grande do Sul, foi identificada a necessidade de emissão de laudo técnico que exigia uma expertise singular, da lavra de profissional de categoria específica, não existente no quadro de pessoal da referida estrutura orgânica.Em situações dessa natureza, à luz do disposto no Decreto Estadual nº 56.703/2022, é correto afirmar que a CAGE
  1. Adeve requisitar ao órgão ou ente auditado a disponibilização dos meios necessários à realização da auditoria.
  2. Bdeve suspender a auditoria até a abertura de concurso público e consequente provimento de cargo com a expertise exigida.
  3. Cpode formular requisição a órgão ou entidade da administração pública estadual, que deve motivar a impossibilidade de liberação.
  4. Ddeve determinar a apresentação do profissional com essa expertise, que atue no âmbito da administração pública estadual ou municipal, para a realização da tarefa.
  5. Edeve firmar acordo de cooperação técnica com estruturas orgânicas similares, existentes em outros níveis federativos, para a cessão do profissional com a expertise necessária.
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GabaritoC — pode formular requisição a órgão ou entidade da administração pública estadual, que deve motivar a impossibilidade de liberação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Requisição de expertise técnica pela CAGE no Rio Grande do Sul

Gabarito: letra C. Em situações de necessidade de laudo técnico com expertise não disponível no quadro da CAGE, o Decreto Estadual nº 56.703/2022 permite que a CAGE formule requisição a outro órgão ou entidade da administração pública estadual, e este deve motivar a impossibilidade de liberação caso não possa atender. Essa é uma solução usual de cooperação administrativa, evitando a paralisação da auditoria.

A questão testa o conhecimento sobre os poderes de requisição da CAGE. As alternativas incorretas propõem medidas desproporcionais ou que fogem ao procedimento previsto no decreto.

CAGE: expertise não disponível
  • 1Solução (Decreto 56.703/2022)
    • Requisição a órgão/entidade estadual
    • Recusa deve ser motivada
  • 2Alternativas descartadas
    • Requisição de meios (não resolve)
    • Suspender até concurso (inviável)
    • Determinar apresentação (sem previsão)
    • Acordo de cooperação (não é imediato)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Embora a requisição de meios seja uma prerrogativa geral, o enunciado trata especificamente de expertise técnica externa ao quadro. Essa alternativa não resolve o problema da falta de profissional especializado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Suspender a auditoria até concurso público é inviável e contraria a finalidade do controle. O decreto não prevê essa medida.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Decreto nº 56.703/2022 autoriza a CAGE a requisitar a colaboração de órgãos ou entidades estaduais, que devem justificar motivadamente a impossibilidade. Isso garante celeridade e eficiência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Determinar" a apresentação de profissional de outro ente (estadual ou municipal) é juridicamente inadequado. A requisição exige fundamento legal e não pode ser impositiva sem procedimento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acordos de cooperação técnica são instrumentos possíveis, mas não são a solução imediata prevista no decreto para esta hipótese. A requisição direta é o mecanismo mais ágil.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode confundir as alternativas D e E, que parecem soluções razoáveis, mas a literalidade do decreto aponta para a requisição com motivação da recusa, e não para determinação ou acordo.

Gabarito: letra C.

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