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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FGV 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
fg120805
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado (Manhã)
O diretor de uma unidade hospitalar de natureza pública recebeu a solicitação de que fosse oferecida assistência religiosa a determinado paciente praticante de religião de matriz africana.Após analisar a legislação vigente, o diretor respondeu corretamente que
  1. Ao caráter laico do Estado brasileiro impede a realização de cultos religiosos em repartições públicas.
  2. Bo recebimento da referida assistência consubstancia direito subjetivo do paciente praticante da religião e que almeje recebê-la.
  3. Co deferimento da solicitação formulada está condicionado à existência de regulamento que discipline o exercício de igual direito em relação às demais religiões.
  4. Do direito à assistência almejada somente é assegurado em instituições de internação coletiva de caráter compulsório, o que não é o caso da unidade hospitalar.
  5. Eo deferimento da solicitação formulada pressupõe a anuência dos demais pacientes e dos funcionários da unidade hospitalar que terão contato com a referida assistência.
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GabaritoB — o recebimento da referida assistência consubstancia direito subjetivo do paciente praticante da religião e que almeje recebê-la.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Assistência religiosa em hospitais públicos

Gabarito: letra B. O paciente internado em hospital público tem direito subjetivo de receber assistência religiosa, inclusive de matriz africana, conforme o art. 25 da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). Essa assistência é assegurada independentemente de regulamentação adicional, de anuência de terceiros ou de restrições baseadas na laicidade do Estado.

Art. 25Lei-12288

Art. 25 — "É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade."

A banca testa o conhecimento da literalidade do dispositivo e a correta interpretação do princípio da laicidade. A seguir, a análise de cada alternativa.

Alternativa

Conteúdo

Correta?

Justificativa

A

Laicidade impede cultos em repartições públicas

❌

Laicidade não proíbe exercício religioso em espaços públicos; lei específica assegura a assistência.

B

Assistência religiosa é direito subjetivo do paciente

✅

Art. 25 da Lei 12.288/2010 garante o direito independentemente de regulamentação ou anuência.

C

Deferimento condicionado a regulamento de igualdade entre religiões

❌

Direito é conferido diretamente pela lei, sem exigência de regulamentação prévia.

D

Direito só em internação coletiva compulsória

❌

Lei abrange hospitais em geral, não apenas internação compulsória.

E

Deferimento pressupõe anuência de pacientes e funcionários

❌

Direito subjetivo do paciente não depende de anuência de terceiros.

Assistência religiosa (Lei 12.288/2010)
  • 1Art. 25 — Direito subjetivo
    • Praticantes de matrizes africanas
    • Internados em hospitais
    • Internação coletiva (inclusive prisão)
  • 2Não depende de
    • Regulamentação adicional
    • Anuência de terceiros
    • Laicidade do Estado (não impede)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o caráter laico do Estado impede a realização de cultos religiosos em repartições públicas. Isso é uma compreensão equivocada: a laicidade garante que o Estado não adote uma religião oficial, mas não proíbe que os cidadãos exerçam sua fé em espaços públicos, inclusive hospitais. A lei específica (art. 25 da Lei 12.288/2010) assegura expressamente a assistência, afastando qualquer proibição genérica.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 25 da Lei 12.288/2010, a assistência religiosa é um direito subjetivo do paciente. O direito não depende de regulamentação, de anuência de outros pacientes ou funcionários, nem de qualquer condicionante além da vontade do paciente de recebê-la. A lei é clara: "é assegurada" – trata-se de uma garantia legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona o deferimento à existência de regulamento que discipline o exercício igualitário de outras religiões. Não há tal exigência; o direito é diretamente conferido pela lei. Cada religião pode ser exercida nos limites da lei, independentemente de regulamentação prévia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que o direito só existe em instituições de internação coletiva de caráter compulsório. O art. 25 menciona "hospitais ou em outras instituições de internação coletiva", sem restringir a caráter compulsório. Hospitais em geral estão incluídos, independentemente de a internação ser voluntária ou compulsória.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Exige a anuência dos demais pacientes e funcionários. O direito é individual e não depende de consentimento de terceiros. A assistência religiosa deve ser prestada de forma a não perturbar a ordem, mas a lei não impõe esse condicionante.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o lugar comum de que "Estado laico não pode ter religião em repartições públicas" (alternativa A). Na verdade, a laicidade protege a liberdade religiosa, e a lei assegura o direito à assistência religiosa em hospitais, especialmente para religiões de matriz africana, que historicamente sofrem discriminação. Lembre-se: o art. 25 da Lei 12.288/2010 é taxativo.

Fechamento: A alternativa B é a única que se alinha ao texto literal da lei e ao entendimento correto do princípio da laicidade. O paciente tem direito subjetivo à assistência religiosa. Gabarito: letra B.

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