Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FGV 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- fg120805
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Estado (Manhã)
O diretor de uma unidade hospitalar de natureza pública recebeu a solicitação de que fosse oferecida assistência religiosa a determinado paciente praticante de religião de matriz africana.Após analisar a legislação vigente, o diretor respondeu corretamente que
- Ao caráter laico do Estado brasileiro impede a realização de cultos religiosos em repartições públicas.
- Bo recebimento da referida assistência consubstancia direito subjetivo do paciente praticante da religião e que almeje recebê-la.
- Co deferimento da solicitação formulada está condicionado à existência de regulamento que discipline o exercício de igual direito em relação às demais religiões.
- Do direito à assistência almejada somente é assegurado em instituições de internação coletiva de caráter compulsório, o que não é o caso da unidade hospitalar.
- Eo deferimento da solicitação formulada pressupõe a anuência dos demais pacientes e dos funcionários da unidade hospitalar que terão contato com a referida assistência.