Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FGV 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
fg120806
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado (Manhã)
O Conselho de Administração de determinada pessoa jurídica de direito privado, controlada por ente da administração pública indireta do Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de ampliar a transparência e aprimorar a eficiência da gestão administrativa, decidiu consultar sua assessoria em relação à possibilidade, ou não, de serem contratados serviços de auditoria para a realização de uma análise aprofundada dos resultados obtidos nos últimos anos e dos fatores que concorreram para a sua realização.A assessoria concluiu corretamente, à luz do Decreto Estadual nº 56.703/2022, que a contratação alvitrada
Aé obrigatória, devendo ser sempre antecedida de licitação, vedada a contratação direta.
Bdepende de aprovação expressa do Governador do Estado, com prévia oitiva da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado.
Cé vedada, excepcionadas apenas as situações expressamente indicadas, mas mesmo nestas hipóteses a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado pode realizar trabalhos de auditoria.
Dé facultativa, independente da atividade desenvolvida, mas os atos administrativos e as minutas de contrato devem ser previamente examinados pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado.
Edepende de aprovação da maioria absoluta do Conselho de Administração, sendo que a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado deve ser intimada a designar representante para a respectiva reunião.
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GabaritoC — é vedada, excepcionadas apenas as situações expressamente indicadas, mas mesmo nestas hipóteses a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado pode realizar trabalhos de auditoria.
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Decreto Estadual nº 56.703/2022 (RS) – Contratação de auditoria por empresa controlada
Gabarito: letra C. A assessoria concluiu corretamente, à luz do Decreto Estadual nº 56.703/2022, que a contratação de serviços de auditoria por pessoa jurídica de direito privado controlada por ente da administração pública indireta do Estado do Rio Grande do Sul é, em regra, vedada. Apenas nas situações expressamente indicadas no decreto a contratação é permitida, e mesmo assim a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE) pode realizar os trabalhos de auditoria.
A banca testa o conhecimento sobre as restrições impostas pelo regulamento estadual a essas contratações, visando evitar conflitos de interesses e assegurar que a auditoria seja preferencialmente exercida pelo órgão de controle interno estadual.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir a regra geral (vedação) com uma obrigatoriedade (alternativa A) ou permissão genérica (alternativas B, D, E). A chave está em identificar que o decreto veda a contratação, abrindo exceções restritas, e que a CAGE mantém sua competência concorrente.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a contratação é obrigatória e deve ser licitada. O decreto, ao contrário, veda a contratação, salvo exceções. Não há obrigatoriedade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Condiciona a contratação à aprovação do Governador e oitiva da CAGE. O decreto não prevê esse procedimento, pois a regra é a vedação, e não uma autorização escalonada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exata reprodução do teor do decreto: a contratação é vedada, com exceções expressas, e a CAGE pode realizar auditorias nesses casos excepcionais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Torna a contratação facultativa independentemente da atividade, submetendo apenas os atos ao exame da CAGE. Isso contraria a vedação geral do decreto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Exige aprovação da maioria absoluta do Conselho e intimação da CAGE para a reunião. O decreto não estabelece esse rito, uma vez que a regra é a proibição.