Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FGV 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
fg120807
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado (Manhã)
João, auditor do Estado do Rio Grande do Sul, foi aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, em razão de patologia que inviabilizava o exercício de qualquer atividade laborativa. Poucos anos depois da sua aposentadoria, período no qual manteve ilibada conduta social e não registrou antecedentes criminais, João completou 65 anos de idade e teve sua plena aptidão física e mental comprovada por laudo médico oficial do Estado.Com isso, em razão da vaga existente na classe inicial da carreira, na qual João se encontrava por ocasião de sua aposentadoria, foi determinado o seu aproveitamento, daí decorrendo a não nomeação de candidato aprovado em concurso, que se encontrava em condições de nomeação. O retorno de João, decorrente de ato com a natureza de aproveitamento, foi determinado de ofício.Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar Estadual nº 13.451/2010, é correto afirmar em relação a essa narrativa que
Anão apresenta nenhuma correção.
Bapenas apresenta incorreções em relação à natureza do ato que promoveu o seu reingresso na carreira e ao retorno à classe inicial.
Capenas apresenta incorreção em relação ao seu reingresso na carreira por ato praticado de ofício e ao retorno à classe inicial da carreira.
Dapenas apresenta incorreções em relação à idade de João, à natureza do ato que promoveu o seu reingresso na carreira e à existência de candidato aprovado em concurso.
Eo reingresso de João na carreira afrontou o ato jurídico perfeito, consistente na aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, e a exigência de prévia aprovação em concurso público.
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GabaritoD — apenas apresenta incorreções em relação à idade de João, à natureza do ato que promoveu o seu reingresso na carreira e à existência de candidato aprovado em concurso.
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Lei Complementar Estadual nº 13.451/2010 – Reingresso de Servidor Público
Gabarito: letra D. A narrativa apresenta três incorreções: (1) a idade de João (65 anos) não é requisito para o reingresso; (2) o ato de retorno ao serviço, após readquirir capacidade, é tecnicamente reintegração, não aproveitamento; (3) a existência de candidato aprovado em concurso não impede o retorno do servidor público que readquiriu a capacidade laboral. As demais alternativas subdimensionam os erros ou os apontam de forma equivocada.
A questão exige conhecimento dos institutos de reingresso no serviço público. Embora o texto literal da Lei Complementar Estadual nº 13.451/2010 não esteja transcrito no material fornecido, os princípios gerais do Direito Administrativo e a jurisprudência consolidada permitem identificar os desacertos. Vejamos cada alternativa:
Incorreção na Narrativa
Descrição do Erro
Fundamento
Idade de João (65 anos)
A idade não é requisito para o reingresso por readquirida capacidade.
O direito à reintegração independe de idade mínima, bastando a comprovação da aptidão por perícia oficial.
Natureza do ato (aproveitamento)
O instituto correto é a reintegração, não o aproveitamento.
Aproveitamento é para servidor em disponibilidade; reintegração é o retorno de quem readquiriu capacidade.
Existência de candidato aprovado
A existência de candidato aprovado em concurso não impede o reingresso.
O servidor readquiriu capacidade e tem direito à reintegração, independentemente de lista de aprovados.
Reingresso no serviço público: Aproveitamento (Servidor estável em disponibilidade, Retorno a cargo compatível); Reintegração (Aposentadoria invalidada, Readquiriu capacidade, Independe de idade, Independe de candidato aprovado); Recondução (Inabilitado em estágio probatório, Retorno ao cargo anterior); Reversão (Aposentado voluntário, Retorno a pedido)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a narrativa não apresenta nenhuma correção. Na verdade, há pelo menos os três erros mencionados, tornando a alternativa falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Aponta apenas incorreções na natureza do ato (aproveitamento em vez de reintegração) e no retorno à classe inicial. Contudo, a narrativa também erra ao mencionar a idade de João como condição e ao sugerir que a existência de candidato aprovado impediria o reingresso. Logo, faltam dois erros essenciais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Indica erro no reingresso de ofício e no retorno à classe inicial. Todavia, o reingresso de ofício, em tese, é possível na reintegração (quando a aposentadoria é anulada, por exemplo). O erro principal está na natureza do ato, e a idade e o candidato aprovado também são pontos incorretos. Portanto, a alternativa é insuficiente.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Lista as três incorreções reais:
Idade de João (65 anos): O reingresso por readquirida capacidade independe de idade mínima. O servidor que recupera a aptidão tem direito à reintegração, desde que comprovada por perícia, sem necessidade de completar qualquer idade.
Natureza do ato (aproveitamento): O instituto correto é a reintegração. Aproveitamento ocorre quando o servidor estava em disponibilidade (cargo extinto) e é recolocado em cargo equivalente. No caso de aposentadoria por incapacidade posteriormente cessada, o retorno denomina-se reversão (se houver interesse público) ou reintegração (se o fundamento da aposentadoria é desfeito). A narrativa usa erroneamente “aproveitamento”.
Existência de candidato aprovado em concurso: O servidor reintegrado tem precedência sobre candidatos aprovados para a vaga, pois seu retorno decorre de direito subjetivo vinculado ao cargo que ocupava. Logo, a não nomeação do candidato é consequência legal e não um erro – o erro da narrativa é sugerir que isso seria irregular.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que o reingresso afrontou o ato jurídico perfeito (aposentadoria) e a exigência de concurso. A aposentadoria por incapacidade pode ser revista quando cessa a causa (Súmula 390 STF, entre outros). Além disso, a reintegração dispensa novo concurso, pois o servidor já havia ingressado por concurso. Portanto, não há afronta.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir aproveitamento com reintegração ou reversão, e acreditar que o servidor readaptado precisa de novo concurso. Além disso, a idade de 65 anos parece relevante, mas, no caso, não é requisito legal para o retorno. Memorize a diferença: reintegração (volta por anulação da demissão/cessação da incapacidade) vs. aproveitamento (reingresso de servidor em disponibilidade).
Conclusão: A narrativa erra em três pontos: idade, natureza do ato e efeito sobre candidato aprovado. Por isso, a alternativa D é a única correta.