Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FGV 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
fg120808
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado (Manhã)
Certo expediente, em tramitação na Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE) do Rio Grande do Sul tem por objetivo a relevação contábil de alguns aspectos da gestão de determinada estrutura estatal de poder.Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo, recém-empossada no referido órgão, ao analisar a Lei Complementar Estadual nº 13.451/2010, concluiu corretamente que
Aos aspectos da gestão a serem analisados estão restritos aos aspectos orçamentário e financeiro.
Ba relevação alcança as atividades de análise, orientação e assessoramento dos fundos especiais.
Co procedimento a ser efetuado deve se estender aos três poderes, ao Ministério Público e aos fundos especiais.
Da análise deve alcançar apenas as estruturas vinculadas ao Poder Executivo, entre as quais se encontra o Ministério Público.
Ea relevação, enquanto típica atividade de controle interno, somente alcança a administração pública direta e indireta do Poder Executivo.
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GabaritoC — o procedimento a ser efetuado deve se estender aos três poderes, ao Ministério Público e aos fundos especiais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Relevação contábil pela CAGE/RS (LC 13.451/2010)
Gabarito: letra C. A Lei Complementar Estadual nº 13.451/2010, que disciplina a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE) do Rio Grande do Sul, estabelece que o procedimento de relevação contábil (que permite revisão e regularização de atos de gestão) se estende aos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), ao Ministério Público e aos fundos especiais. Esse é o comando correto, conforme previsto na lei.
A CAGE exerce o controle interno do Estado, e sua competência abrange toda a administração pública estadual, não se limitando a um único Poder. A banca testa o conhecimento literal do alcance previsto na LC 13.451/2010.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a relevação abrange apenas os aspectos orçamentário e financeiro. A lei, contudo, não restringe a análise a essas duas dimensões; a relevação contábil alcança a gestão como um todo, incluindo aspectos patrimoniais e operacionais. Além disso, o erro principal é limitar o alcance subjetivo, mas a alternativa já erra ao restringir os objetos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a relevação se limita às atividades de análise, orientação e assessoramento dos fundos especiais. Na verdade, a lei estende o procedimento a todos os Poderes, ao Ministério Público e aos fundos especiais — ou seja, não se restringe nem a fundos especiais nem a meras atividades de assessoramento.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz corretamente o comando legal: o procedimento de relevação contábil deve se estender aos três Poderes, ao Ministério Público e aos fundos especiais. É a literalidade da LC 13.451/2010.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Limita a análise apenas às estruturas vinculadas ao Poder Executivo e inclui o Ministério Público como parte dele. O MP goza de autonomia e independência funcional e orçamentária (CF, art. 127), não integrando o Poder Executivo. A lei, corretamente, trata o MP como ente autônomo dentro do alcance.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a relevação, como atividade de controle interno, alcança somente a administração direta e indireta do Poder Executivo. A lei, porém, determina que o alcance é mais amplo: abrange os três Poderes, o Ministério Público e os fundos especiais, ou seja, vai além do Executivo.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre leis estaduais de controle interno, lembre-se de que a tendência é que o órgão central de auditoria (como a CAGE) tenha competência sobre todos os Poderes e órgãos autônomos do Estado, salvo disposição expressa em contrário. Confirme sempre o texto legal.
Conclusão: O gabarito é a letra C, única que reflete o alcance integral previsto na LC 13.451/2010.