A incidência do ICMS decorre da subsunção, que é o perfeito enquadramento do fato realizado no mundo real com a hipótese prevista na norma que instituiu o tributo. Acerca do fenômeno da incidência assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.( ) O ICMS não incide sobre operações de alienação fiduciária em garantia, como no caso de operação efetuada pelo credor por força do inadimplemento do devedor.( ) O ICMS incide sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios.( ) O ICMS não incide sobre serviços de transmissão e distribuição e sobre encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.As afirmativas são, respectivamente,
AV – V – F.
BV – F – V.
CF – V – V.
DV – V – V.
EF – V – F.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — V – V – V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
ICMS – Hipóteses de Não-Incidência e Incidência
Gabarito: letra D (V – V – V). Todas as três afirmativas estão corretas com base na Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) e na jurisprudência consolidada do STJ. A primeira e a terceira são hipóteses expressas de não-incidência do ICMS; a segunda decorre da Súmula 163/STJ, que equipara o fornecimento de mercadorias com serviços não municipais a fato gerador do ICMS.
Primeira afirmativa — V
A alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação de venda do bem pelo credor em caso de inadimplemento, não é fato gerador do ICMS. Está prevista no rol do art. 3º da Lei Kandir como hipótese de não-incidência.
Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir):
Art. 3º O imposto não incide sobre: VI – operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor.
Segunda afirmativa — V
O ICMS incide sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios. A Súmula 163/STJ firma esse entendimento para casos como bares e restaurantes, mas o princípio é geral: se o serviço não está na lista do ISS (LC 116/2003), a operação mista é tributada pelo ICMS sobre o valor total.
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 163
Súmula 163 do STJ:
O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.
Terceira afirmativa — V
Não incide ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica nem sobre os encargos setoriais a eles vinculados. Essa exclusão está no art. 3º, IX, da Lei Kandir.
Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir):
Art. 3º O imposto não incide sobre: IX – serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.
Afirmativa
Conteúdo
Fundamento Legal/Jurisprudencial
Veredito
1ª
ICMS não incide sobre alienação fiduciária em garantia, inclusive venda pelo credor por inadimplemento
Art. 3º, VI, LC 87/96
Verdadeira
2ª
ICMS incide sobre fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência municipal
Súmula 163/STJ (princípio geral)
Verdadeira
3ª
ICMS não incide sobre serviços de transmissão/distribuição e encargos setoriais vinculados a operações com energia elétrica
Art. 3º, IX, LC 87/96
Verdadeira
PEGA ESSA DICA!
Memorize o rol do art. 3º da Lei Kandir – são dez hipóteses de não-incidência que a banca FGV adora cobrar. Além da alienação fiduciária e dos serviços de energia, destacam-se operações com livros, jornais, periódicos, exportações e arrendamento mercantil sem opção de compra.