Questão de Direito Tributário — IRPF e IRPJ — FGV 2025
Direito Tributário›IRPF e IRPJ
Código
fg120813
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado (Tarde)
Acerca do Imposto de Renda retido na fonte como receita dos Estados, considerando, inclusive, a legislação do Rio Grande do Sul, avalie os itens a seguir.I. Todos os valores correspondentes ao Imposto de Renda deverão ser retidos, inclusive quanto aos pagamentos efetuados às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico.II. Os órgãos da administração pública direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são obrigados a reter na fonte o Imposto de Renda incidente sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas contratadas.III. No Rio Grande do Sul, todos os valores, a título de Imposto de Renda, decorrentes de contratos, compras e pagamentos realizados pelos órgãos, autarquias e fundações do Estado deverão ser imediatamente recolhidos ao Tesouro.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BII, apenas.
CI e II, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoD — II e III, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) – Repartição de Receitas
Gabarito: letra D. Estão corretos apenas os itens II e III. O item I é falso porque a retenção na fonte não incide sobre pagamentos a entidades imunes ou isentas de IR, como as filantrópicas, culturais e científicas, salvo exceções legais. Já os itens II e III espelham a regra constitucional de repartição (CF, arts. 157, I e 158, I) e a legislação estadual do Rio Grande do Sul, que determina o imediato recolhimento ao Tesouro do IRRF retido.
Item I — ❌ Incorreto
O item estabelece que “todos os valores correspondentes ao Imposto de Renda deverão ser retidos, inclusive quanto aos pagamentos efetuados às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico”. Essa afirmação é incorreta porque as instituições mencionadas podem ser beneficiárias de imunidade tributária (CF, art. 150, VI, “c”) ou de isenção específica do IR, não havendo imposto a reter na fonte. A retenção só é devida quando há efetiva incidência do tributo; portanto, a generalização feita no item é indevida.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a acreditar que o IRRF incide sobre qualquer pagamento, mas ignorou que as entidades imunes/isentas não sofrem retenção. Cuidado com expressões como “todos os valores” – sempre desconfie de generalizações absolutas.
Item II — ✅ Correto
De acordo com a Constituição Federal (arts. 157, I e 158, I), pertencem aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o produto da arrecadação do IRRF incidente sobre os rendimentos pagos por eles próprios, suas autarquias e fundações. Logo, os órgãos da administração pública direta desses entes são obrigados a reter na fonte o IR devido sobre os pagamentos a pessoas jurídicas contratadas, pois o valor retido constitui receita própria do ente pagador. O item está correto.
Item III — ✅ Correto
O item afirma que, no Rio Grande do Sul, “todos os valores, a título de Imposto de Renda, decorrentes de contratos, compras e pagamentos realizados pelos órgãos, autarquias e fundações do Estado deverão ser imediatamente recolhidos ao Tesouro”. Essa previsão está em linha com a legislação estadual (especificamente do RS) e com a competência dos Estados para disciplinar o recolhimento de tributos de sua titularidade. A imediata transferência ao Tesouro assegura a disponibilidade dos recursos para o ente, sendo compatível com a repartição constitucional. Portanto, o item é correto.
Conclusão: Apenas os itens II e III estão corretos → gabarito: letra D.