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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FGV 2025

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
fg120818
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado (Tarde)
A empresa Beta importou do exterior um novo modelo de equipamento eletrônico, para uso no seu laboratório de testes em Porto Alegre.Dadas as características inovadoras do equipamento, a empresa tem dúvida quanto à correta classificação fiscal, de acordo com as regras previstas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).Diante desse cenário, avalie os itens a seguir.I. Em razão da dúvida, a empresa pode formular consulta à Receita Federal do Brasil acerca da correta classificação do equipamento.II. O pedido de consulta não pode ser formulado para sanar dúvidas sobre a correta classificação de mercadorias, por ausência de previsão legal.III. A consulta eficaz produz o efeito de impedir a aplicação de multa e de juros de mora, desde que protocolizada antes do prazo legal para o recolhimento dos tributos correspondentes.Está correto o que se afirma em
  1. AI e II, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CII e III, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Consulta Tributária sobre Classificação Fiscal (NCM)

Gabarito: Letra D (I e III). O contribuinte tem o direito de formular consulta sobre a interpretação da legislação tributária, inclusive sobre a correta classificação fiscal de mercadorias. A consulta eficaz, quando protocolada antes do prazo legal para recolhimento do tributo, impede a aplicação de multa e juros de mora, nos termos da legislação de regência.

A questão exige o conhecimento do instituto da consulta tributária, previsto na legislação de cada ente federativo (para a União, regido pelo Decreto nº 70.235/1972 e Instruções Normativas da RFB, e para os Estados, por leis próprias). O princípio é uniforme: todo aquele com legítimo interesse pode consultar a administração tributária sobre a aplicação da legislação a um caso concreto.

Item I — ✅ Correto

Afirma que a empresa pode formular consulta à Receita Federal acerca da correta classificação do equipamento. A consulta é instrumento legalmente previsto para sanar dúvidas sobre a interpretação da legislação tributária, incluindo a classificação fiscal na NCM. Logo, o item está correto.

Item II — ❌ Incorreto

Sustenta que o pedido de consulta não pode ser formulado para sanar dúvidas sobre classificação de mercadorias por ausência de previsão legal. Há expressa previsão legal: as normas de processo administrativo fiscal (federal e estaduais) autorizam a consulta sobre qualquer matéria tributária, inclusive classificação fiscal. Portanto, o item é falso.

Item III — ✅ Correto

Afirma que a consulta eficaz, protocolizada antes do prazo legal para o recolhimento dos tributos, impede a aplicação de multa e de juros de mora. Esse é o efeito típico da consulta: se o contribuinte segue o entendimento da resposta, ficam dispensados os juros de mora e a multa de mora, preservada a correção monetária. O item está correto.

Assim, estão corretos os itens I e III, correspondendo à alternativa D.

Gabarito: Letra D.

PEGA ESSA DICA!

CTN = 3

O Código Tributário Nacional tem 3 letras e adota a corrente/teoria TRIPARTIDA das espécies de tributos: Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria.

— Espécies de tributos (classificação tripartite do CTN)

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