Simples Nacional – Exportação e Licitações
Gabarito: letra B. Apenas as assertivas II e III estão corretas. A assertiva I é falsa porque a Lei Complementar 123/2006, em seu art. 49-A, assegura às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional regimes simplificados de exportação. A assertiva II está correta com base no art. 44 da mesma lei, que prevê a preferência de contratação como critério de desempate. A assertiva III está correta, pois a legislação estabelece tratamento diferenciado para ME e EPP nas contratações públicas.
Assertiva I — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que ME e EPP não têm direito a procedimentos simplificados na exportação, o que contraria frontalmente o art. 49-A da LC 123/2006:
Art. 49-ALC-123-2006
Art. 49-A — "A microempresa e a empresa de pequeno porte beneficiárias do SIMPLES usufruirão de regime de exportação que contemplará procedimentos simplificados de habilitação, licenciamento, despacho aduaneiro e câmbio, na forma do regulamento."
Portanto, existe sim previsão legal de simplificação. Assertiva incorreta.
Assertiva II — ✅ Correta
A assertiva reproduz o teor do art. 44 da LC 123/2006:
Art. 44LC-123-2006
Art. 44 — "Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte."
A preferência no desempate é expressamente garantida. Assertiva correta.
Assertiva III — ✅ Correta
A LC 123/2006 estabelece em diversos dispositivos o tratamento diferenciado para ME e EPP nas contratações pela administração pública direta e indireta. Exemplos incluem a realização de licitações exclusivas (art. 47), cotas de até 25% do objeto (art. 48, III), exigência de subcontratação (art. 48, II) e a própria preferência no desempate (art. 44). Dessa forma, a afirmação está alinhada com a legislação. Assertiva correta.
Conclusão: corretas II e III → gabarito é a letra B.