Direito Tributário · FGV · 2025 | Questão sqc-fg120821

Vigência e Aplicação da Legislação Tributária

Gabarito: letra B (apenas o item II está correto). O item II é correto porque, por determinação da Lei Complementar 95/1998 (art. 8º), toda lei deve indicar expressamente a data de sua entrada em vigor – a vacatio legis –, e isso se aplica especialmente às leis tributárias de impacto relevante. Já o item I erra ao afirmar que as decisões dos tribunais administrativos produzem efeitos na data da publicação: o CTN, art. 103, II, fixa 30 dias para seus efeitos normativos. O item III erra ao dizer que normas interpretativas podem alterar os elementos da obrigação tributária: elas apenas esclarecem, não modificam a relação jurídico-tributária.

Item	Afirmação	Análise	Conclusão
I	Decisões de tribunais administrativos produzem efeitos na data da publicação.	CTN, art. 103, II: efeitos normativos vigoram 30 dias após a publicação. Efeitos individuais são imediatos, mas a afirmação genérica é incorreta.	❌ Incorreto
II	Leis tributárias de impacto relevante devem ter vacatio legis expressamente indicada.	LC 95/1998, art. 8º: toda lei deve indicar a data de entrada em vigor. Aplica-se a leis tributárias.	✅ Correto
III	Normas interpretativas podem alterar os elementos da obrigação tributária original.	Normas interpretativas apenas esclarecem, não modificam a relação jurídico-tributária (jurisprudência consolidada).	❌ Incorreto

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que as decisões dos tribunais administrativos (órgãos de jurisdição administrativa) produzem efeitos na data da publicação. O CTN, art. 103, II, dispõe:

Art. 103CTN

Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

II - as decisões a que se refere o inciso II do art. 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;

As decisões administrativas são normas complementares (art. 100, II). Seus efeitos normativos – aqueles que transcendem o caso concreto e vinculam a administração – vigoram 30 dias após a publicação, e não imediatamente. Os efeitos individuais (para as partes do processo) podem ser imediatos, mas a afirmação genérica do item está errada.

Item II — ✅ Correto

Sustenta que, na edição de leis tributárias com impacto relevante, o prazo de vacatio legis deve ser expressamente indicado pelo legislador. A Lei Complementar 95/1998 (que dispõe sobre a elaboração das leis) determina, em seu art. 8º, que a lei deve conter a cláusula de vigência (data em que entra em vigor). Embora o CTN não exija que o prazo seja indicado para leis de impacto relevante, o princípio da segurança jurídica e o processo legislativo ordinário impõem que a vacatio legis seja explicitada. Assim, o item está correto.

SE LIGUE NESSA!

A CF/88 exige o princípio da anterioridade (art. 150, III, b e c), mas a obrigação de indicar a vigência é formal, prevista na LC 95/1998.

Item III — ❌ Incorreto

Afirma que as normas interpretativas podem alterar os elementos da obrigação tributária original. O CTN, art. 106, I, admite a retroatividade benigna de lei expressamente interpretativa, mas veda que ela modifique a obrigação já constituída. Veja:

Art. 106CTN

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

A lei interpretativa apenas esclarece o sentido de normas anteriores; não pode criar, modificar ou extinguir tributos ou alterar os elementos do fato gerador, base de cálculo ou sujeito passivo. A jurisprudência consolidada (STF, STJ) rejeita o uso de lei interpretativa como instrumento para inovar na obrigação tributária. Logo, o item é falso.

Conclusão: Somente o item II está correto. Portanto, o gabarito é a letra B.

Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FGV 2025

Vigência e Aplicação da Legislação Tributária

Item I — ❌ Incorreto

Item II — ✅ Correto

Item III — ❌ Incorreto