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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FGV 2025

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
fg120823
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado (Tarde)
O Município de Mata Verde instituiu uma taxa de coleta de resíduos sólidos, que deverá ser paga por todos os contribuintes.Acerca dos critérios legais que balizam a instituição de taxas de coleta de resíduos sólidos no Brasil, assinale a afirmativa correta.
  1. AO Município de Mata Verde não poderia criar taxa de coleta de resíduos sólidos, tributo que foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
  2. BO consumo de água e a frequência da coleta dos resíduos sólidos não poderão ser utilizados como elementos para a definição do valor a ser cobrado dos contribuintes.
  3. CPor força do princípio da autonomia, os municípios não são obrigados a propor instrumento de cobrança para a coleta de resíduos sólidos no âmbito de seus territórios, situação que não se equipara à hipótese de renúncia de receita prevista nas normas de responsabilidade na gestão fiscal.
  4. DAs taxas de coleta de resíduos sólidos não podem utilizar, na definição de sua base de cálculo, elementos que integrem a base de cálculo de determinado imposto.
  5. EA criação de taxas de resíduos sólidos deve considerar a adequada destinação dos resíduos coletados e o nível de renda da população atendida.
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GabaritoE — A criação de taxas de resíduos sólidos deve considerar a adequada destinação dos resíduos coletados e o nível de renda da população atendida.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Taxa de coleta de resíduos sólidos

Gabarito: letra E. A taxa de coleta de resíduos sólidos é constitucional e deve observar a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), que exige a consideração da capacidade de pagamento da população e a adequada destinação dos resíduos (art. 19, X). As demais alternativas apresentam distorções sobre critérios de cobrança e obrigatoriedade.

A banca testa o conhecimento sobre as espécies tributárias (taxas), especialmente a taxa de coleta de resíduos sólidos, e as exigências legais para sua instituição. O STF já consolidou o entendimento de que essa taxa é constitucional, desde que respeite a especificidade e divisibilidade do serviço e não utilize base de cálculo idêntica a de imposto (como IPTU).

Taxa de coleta de resíduos sólidos
  • 1Constitucional (STF)
    • Serviço específico e divisível
    • Base de cálculo ≠ imposto (IPTU)
  • 2Exigências legais (Lei 12.305/2010)
    • Capacidade de pagamento da população
    • Adequada destinação dos resíduos
    • Previsão no plano municipal
  • 3Critérios de cobrança
    • Frequência da coleta (válido)
    • Volume de resíduos (válido)
    • Consumo de água (controvertido)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a taxa foi considerada inconstitucional pelo STF. Falso. O STF, em diversos julgados (RE 145.693, Tema 24), reconheceu a constitucionalidade da taxa, condicionada ao cumprimento dos requisitos legais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o consumo de água e a frequência da coleta não podem ser usados para definir o valor. A frequência da coleta é critério válido por estar diretamente ligada ao serviço. Quanto ao consumo de água, há controvérsia, mas a afirmação é categórica e, portanto, incorreta. O STF já admitiu a progressividade com base no volume de resíduos, que pode ser aferido por indicadores, mas a água não é critério uniforme. Em suma, a alternativa é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Apesar de o princípio da autonomia municipal permitir a opção pela cobrança, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (art. 19, X) impõe a previsão de forma de cobrança no plano municipal, o que relativiza a total liberdade. Além disso, o não estabelecimento de cobrança pode ser interpretado como renúncia de receita para fins de LRF quando o serviço é prestado e o custo poderia ser recuperado. A afirmativa é, portanto, incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Veda o uso de elementos que integrem a base de cálculo de imposto. A regra constitucional (STF, RE 643.393, Tema 19) proíbe a identidade de base de cálculo, mas não o uso de elementos isolados. Por exemplo, a área do imóvel pode ser utilizada como critério para a taxa sem que isso a torne igual ao IPTU. Logo, a alternativa é falsa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), em seu art. 19, X, exige que o plano municipal de resíduos sólidos contemple sistema de cálculo dos custos e forma de cobrança, observada a capacidade de pagamento da população. Além disso, a adequada destinação dos resíduos é princípio fundamental da política (art. 3º, VII). Assim, a instituição da taxa deve considerar esses aspectos.

Gabarito: letra E.

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