Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — FGV 2025
Direito Constitucional›Sistema Tributário Nacional
Código
fg120836
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado (Tarde)
Determinado Deputado Federal apresentou proposição legislativa para que a dívida pública, de todos os níveis de governo, apresentasse uma trajetória de convergência considerando o seu montante e os limites definidos na legislação, com a correlata especificação de medidas de ajuste, suspensão e vedações relacionadas à gestão de pessoal.Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar em relação à referida proposição que
Aem razão da autonomia política dos entes federativos, as medidas previstas na proposição serão aplicadas apenas à União.
Ba proposição apresenta vício de iniciativa, pois somente poderia ser apresentada pelo Chefe do Poder Executivo Federal.
Clei ordinária nacional deve dispor sobre as medidas descritas na proposição, além de outras afetas ao equilíbrio na evolução da dívida pública.
Das medidas previstas na proposição são constitucionais, sendo que todos os entes federativos devem conduzir suas políticas fiscais de forma a atendê-las caso a proposição seja convertida em lei.
Eas medidas de caráter nacional devem ficar adstritas à especificação da trajetória de convergência da dívida, não podendo avançar para a previsão de sanções, como aquelas previstas na proposição.
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GabaritoD — as medidas previstas na proposição são constitucionais, sendo que todos os entes federativos devem conduzir suas políticas fiscais de forma a atendê-las caso a proposição seja convertida em lei.
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Dívida Pública e Sustentabilidade (Art. 163 CF)
Gabarito: letra D. A proposição legislativa descrita está em consonância com o art. 163, VIII, da Constituição Federal, que determina que lei complementar disporá sobre a sustentabilidade da dívida, especificando a trajetória de convergência, medidas de ajuste, suspensões e vedações. Portanto, se convertida em lei, todos os entes federativos devem ajustar suas políticas fiscais para cumpri-la.
Art. 163CF/88
Art. 163 — "Lei complementar disporá sobre: ... VIII — sustentabilidade da dívida, especificando: ... c) trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação; d) medidas de ajuste, suspensões e vedações."
Alternativa
Afirmação
Fundamento
Veredito
A
As medidas aplicam-se apenas à União
Art. 163 CF trata de finanças públicas em geral, abrangendo todos os entes federativos
❌ Incorreta
B
Vício de iniciativa (só Chefe do Executivo Federal)
Art. 163 CF não prevê iniciativa privativa para essa matéria
❌ Incorreta
C
Lei ordinária nacional deve dispor sobre o tema
Art. 163 CF exige lei complementar, não ordinária
❌ Incorreta
D
Proposição é constitucional; todos os entes devem cumprir
Art. 163, VIII, "c" e "d" CF autorizam trajetória de convergência e medidas de ajuste
✅ Correta
E
Medidas devem restringir-se à trajetória, sem sanções
Art. 163, VIII, "d" CF prevê expressamente medidas de ajuste, suspensões e vedações
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as medidas se aplicam apenas à União, mas o art. 163 trata das finanças públicas em geral, e a dívida pública abrange todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios). A lei complementar sobre sustentabilidade da dívida tem alcance nacional, não se restringindo à União.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega vício de iniciativa por ausência do Chefe do Poder Executivo. O art. 163 não prevê iniciativa privativa para essa matéria. Qualquer membro do Congresso Nacional pode apresentar projeto de lei complementar sobre sustentabilidade da dívida, desde que respeitado o processo legislativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que lei ordinária nacional deve dispor sobre o tema. O caput do art. 163 é explícito: "Lei complementar disporá sobre". Portanto, a matéria exige lei complementar, e não ordinária. Essa é uma troca clássica de espécie normativa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A proposição é constitucional porque está alinhada ao art. 163, VIII, c e d, que autoriza expressamente a previsão de trajetória de convergência e medidas de ajuste, suspensões e vedações. Uma vez convertida em lei complementar, todos os entes federativos devem conduzir suas políticas fiscais para atender às disposições legais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que as medidas nacionais devem se restringir à trajetória de convergência, sem prever sanções. Contudo, a alínea 'd' do inciso VIII do art. 163 inclui expressamente "medidas de ajuste, suspensões e vedações", o que abrange sanções como as relacionadas à gestão de pessoal mencionadas na proposição.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode confundir o candidato trocando "lei complementar" por "lei ordinária" (alternativa C) ou considerando que a iniciativa seria exclusiva do Executivo (alternativa B). Lembre-se: o art. 163 exige lei complementar e a iniciativa é concorrente.