Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2025

Criação de Território Federal a partir de Estado

Gabarito: letra A. A Constituição Federal permite o desmembramento de Estado para formar Território Federal, desde que observados os requisitos do art. 18, §3º (plebiscito e lei complementar). O Território Federal não é ente federado, mas integra a União, não havendo óbice constitucional.

A questão exige conhecimento sobre a organização político-administrativa do Estado e, especificamente, sobre a criação de Territórios Federais. A banca testa a literalidade dos dispositivos constitucionais, especialmente o art. 18, §§2º e 3º.

Art. 18, § 2º — Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Art. 18, § 3º — Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Portanto, é possível que um Estado se desmembre para formar um Território Federal. O Território Federal não possui autonomia política (não é ente federado), mas integra a União, atuando como autarquia federal. O processo exige plebiscito da população diretamente interessada e lei complementar do Congresso Nacional.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que, apesar de os territórios não integrarem a Federação (no sentido de não serem entes federados autônomos), não há óbice constitucional. De fato, o art. 18, §3º autoriza o desmembramento de Estado para formar Território Federal, e o §2º esclarece que os territórios integram a União, sem autonomia política. Portanto, a assertiva está correta e reflete exatamente a previsão constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que a restrição da autonomia política de Alfa impede a criação do território. Isso é falso, pois a CF expressamente permite o desmembramento (art. 18, §3º), ainda que o Estado perca parte de seu território e, consequentemente, reduza sua autonomia espacial. A perda de autonomia não é vedada; o procedimento constitucional já considera essa consequência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o objetivo é possível, mas exige "aprovação da população diretamente interessada" (genérico) e "lei ordinária federal". O erro está em exigir lei ordinária: a CF determina que a criação de Território Federal se faça por lei complementar (art. 18, §2º). Além disso, a consulta popular deve ser plebiscito (não mera "aprovação"), conforme o §3º.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que é necessário "confluência de leis, estadual e federal". Não há previsão de lei estadual no processo. O art. 18, §3º exige apenas plebiscito e lei complementar federal. A Assembleia Legislativa do Estado é ouvida, mas de forma opinativa, não legislativa. Portanto, a afirmação é incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora acerte que seja possível e mencione lei complementar, troca plebiscito por referendo. A CF, no art. 18, §3º, exige plebiscito (consulta prévia), e não referendo (consulta posterior). Essa troca é uma pegadinha clássica. Assim, a alternativa está errada.

Gabarito: letra A.