Administração Pública · FGV · 2025 | Questão sqc-fg120844

Administração PúblicaGestão de Politicas Públicas

Código: fg120844
Banca: FGV
Órgão: SEFAZ-RS
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor do Estado (Tarde)

Depreende-se do site da Transparência Internacional Brasil que: A corrupção é um dos maiores obstáculos para a estabilidade da democracia no Brasil e no mundo. Ela compromete políticas públicas necessárias, atrasa o desenvolvimento do país e a busca por justiça social, além de minar a confiança dos cidadãos nas instituições que sustentam a democracia.Visando fortalecer a credibilidade das instituições no Brasil foi sancionada a Lei Complementar nº 131/2009 que, entre ações de combate à corrupção, propõe

Aa substituição da transparência pela participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Ba liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
Ca adoção de um sistema customizado e descentralizado por ente da Federação para a administração financeira e o controle.
Da introdução de mecanismos de transparência que não impliquem em qualquer modificação à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
EA introdução da denúncia qualificada, permitindo que apenas partidos políticos, associações ou instituições sindicalizadas sejam partes legítimas para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições nela estabelecidas.

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GabaritoB — a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar nº 131/2009 e a transparência na gestão fiscal

Gabarito: letra B. A Lei Complementar nº 131/2009, ao alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), inseriu o §1º no art. 48, determinando que a transparência seja assegurada, entre outros, pela liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público (art. 48, §1º, II da LRF).

A questão cobra o conhecimento das inovações trazidas pela LC 131/2009, que ampliou os mecanismos de transparência fiscal previstos na LRF. O dispositivo central é o §1º do art. 48, que elenca três instrumentos: incentivo à participação popular e audiências públicas (inciso I); liberação de informações em tempo real (inciso II); e adoção de sistema integrado de administração financeira e controle (inciso III).

Art. 48, §1LC-101-2000

Art. 48, §1º, II — "liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;"

A alternativa B reproduz exatamente o teor do inciso II, razão pela qual é a correta.

Transparência fiscal (LC 131/2009)

1Art. 48, §1º, LRF
- I - Participação popular
  - Incentivo (não substituição)
  - Audiências públicas
- II - Informações em tempo real
  - Execução orçamentária e financeira
  - Meios eletrônicos de acesso público
- III - Sistema integrado
  - Administração financeira e controle

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a LC 131/2009 propõe a "substituição da transparência pela participação popular". Na verdade, o art. 48, §1º, I prevê o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas como complemento à transparência, não como substituição. A banca inverte o sentido da norma.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme transcrito acima, o inciso II do art. 48, §1º, determina exatamente a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Essa é a inovação central da LC 131/2009.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O inciso III do mesmo parágrafo prevê a "adoção de sistema integrado de administração financeira e controle", e não um sistema "customizado e descentralizado por ente da Federação". A lei exige integração e padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União, conforme o caput do §1º e o art. 48-A.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A LC 131/2009 modificou expressamente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) ao inserir o §1º no art. 48 e o art. 48-A, entre outros. Dizer que não implicou qualquer modificação é contradizer o próprio texto legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A LC 131/2009 não institui a "denúncia qualificada" com legitimidade restrita. O controle social e a denúncia de irregularidades são abertos a qualquer cidadão, partidos, associações ou sindicatos, com base em diversos dispositivos da LRF e da legislação correlata. O art. 73 da LRF, por exemplo, remete às sanções penais e de improbidade, sem criar restrições de legitimidade.

Gabarito: letra B.

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