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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fg120861
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado (Tarde)
Um Governador de Estado concedeu uma renúncia de receita por meio de isenção de impostos para um setor industrial com o objetivo de atrair investimentos. No entanto, há indícios de que essa renúncia não seguiu todos os requisitos estabelecidos pela LRF, como a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, a adoção de medidas compensatórias de receita e a inclusão dos estudos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A medida gerou questionamentos sobre a responsabilidade fiscal e o equilíbrio orçamentário.Diante dessa situação, assinale a interpretação mais adequada sobre as implicações e requisitos dessa renúncia de receita.
  1. AA concessão é válida, pois o governador tem a autonomia para isentar setores que incentivem o desenvolvimento econômico estadual. A ausência do estudo de impacto orçamentário-financeiro pode ser justificada pela natureza estratégica do investimento e pela expectativa de retorno econômico futuro.
  2. BA renúncia de receita pode ser considerada irregular caso o estudo de impacto orçamentário-financeiro não tenha sido detalhado para o exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, exigência indispensável do Art. 14 da LRF.
  3. CA renúncia pode ser regular desde que seja compensada por um aumento de arrecadação tributária em outra fonte, mesmo que não tenha sido incluída na LDO. A compensação pode ser feita com ajustes de arrecadação ao longo do ano, se os valores arrecadados superarem o valor da renúncia.
  4. DA medida é considerada ilegal porque a estimativa de impacto, além de ser obrigatória para o exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, precisa ser compatível com as metas de resultados fiscais previstas na LDO e com as metas fiscais da Lei Orçamentária Anual (LOA). Sem estas etapas, o benefício é considerado renúncia de receita ilegal.
  5. EA medida só é regular se o setor beneficiado justificar a renúncia com o aumento da arrecadação futura e garantir que o impacto financeiro seja incluído na LOA do exercício em que a renúncia será plenamente implementada. Caso contrário, é considerada ilegal pela ausência de medidas compensatórias.
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GabaritoD — A medida é considerada ilegal porque a estimativa de impacto, além de ser obrigatória para o exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, precisa ser compatível com as metas de resultados fiscais previstas na LDO e com as metas fiscais da Lei Orçamentária Anual (LOA). Sem estas etapas, o benefício é considerado renúncia de receita ilegal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Renúncia de Receita e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Gabarito: letra D. A renúncia de receita, para ser válida, exige estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de início e nos dois seguintes, além de atender à LDO e a pelo menos uma das condições do art. 14 da LRF (demonstração de que não afetará as metas fiscais ou medidas de compensação). A alternativa D é a única que sintetiza corretamente esses requisitos, apontando a ilegalidade da medida quando ausentes.

A renúncia de receita é um instrumento de política fiscal que consiste na concessão de benefícios tributários — como isenções, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos — que reduzem a arrecadação. A LRF, ao tratar do tema no art. 14, impõe requisitos rígidos para que esses benefícios não comprometam o equilíbrio das contas públicas. A lógica é simples: o Estado não pode abrir mão de receita sem saber o impacto disso e sem garantir que não haverá desequilíbrio. Por isso, a lei exige, cumulativamente, a estimativa de impacto e o atendimento à LDO, além de, no mínimo, uma de duas condições: ou a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA e não afeta as metas fiscais, ou há medidas de compensação.

A banca explora a confusão entre os requisitos do art. 14 e a flexibilidade que alguns gestores imaginam existir. A pegadinha está em alternativas que relativizam as exigências legais, como se a autonomia do governador ou a expectativa de retorno futuro pudessem substituir o cumprimento da lei. A LRF não abre essa margem: os requisitos são objetivos e obrigatórios.

Renúncia de receita (art. 14, LRF)
  • 1Requisitos cumulativos
    • Estimativa de impacto (início + 2 exercícios)
    • Atendimento à LDO
    • Uma das condições
      • Não afeta metas fiscais (LOA)
      • Medidas de compensação
  • 2Medidas de compensação
    • Elevação de alíquotas
    • Ampliação de base de cálculo
    • Majoração ou criação de tributo
  • 3Natureza
    • Isenções, anistias, remissões
    • Subsídios, créditos presumidos
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Critério

Requisito do Art. 14 da LRF

Alternativa D (correta)

Alternativa B (incompleta)

Estimativa de impacto

Obrigatória para o exercício de início e os 2 seguintes

Exige explicitamente para os 3 exercícios

Menciona apenas os 3 exercícios, sem detalhar a compatibilidade

Atendimento à LDO

Exigência cumulativa (caput do art. 14)

Inclui compatibilidade com metas de resultados fiscais da LDO

Não menciona a LDO

Condição alternativa

Não afetar metas da LOA OU medidas de compensação (incisos I e II)

Cita compatibilidade com metas fiscais da LOA

Omite a necessidade de uma das condições do art. 14

Conclusão sobre a medida

Ilegal se qualquer requisito ausente

Afirma ilegalidade pela ausência dos requisitos

Não conclui pela ilegalidade, apenas aponta irregularidade parcial

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a concessão é válida pela autonomia do governador e que a ausência do estudo de impacto pode ser justificada pela natureza estratégica do investimento. A LRF não admite essa discricionariedade: o art. 14 exige, de forma expressa, a estimativa de impacto e o atendimento à LDO, independentemente do mérito do incentivo. A autonomia do gestor não o exime do cumprimento das normas de responsabilidade fiscal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B está parcialmente correta, mas incompleta. Ela menciona a exigência do estudo de impacto para o exercício de início e os dois seguintes, mas não aborda a necessidade de atendimento à LDO e a uma das condições do art. 14 (demonstração de não afetação das metas ou medidas de compensação). A renúncia pode ser irregular por outros motivos além da falta do estudo, e a alternativa não captura a integralidade dos requisitos. Por isso, não é a interpretação mais adequada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C erra ao afirmar que a renúncia pode ser regular apenas com compensação por aumento de arrecadação, mesmo sem inclusão na LDO. A LRF exige, no caput do art. 14, que a renúncia "atenda ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias". A compensação é uma das condições alternativas (inciso II), mas não substitui o requisito de atendimento à LDO. Além disso, a compensação deve ser por aumento de receita proveniente de elevação de alíquotas, ampliação de base de cálculo, majoração ou criação de tributo — não por meros "ajustes de arrecadação" ao longo do ano.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa D está correta ao afirmar que a medida é ilegal porque a estimativa de impacto, além de obrigatória para o exercício de início e os dois seguintes, precisa ser compatível com as metas de resultados fiscais da LDO e com as metas fiscais da LOA. O art. 14, inciso I, exige a demonstração de que a renúncia "não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias". A alternativa sintetiza corretamente os requisitos e conclui pela ilegalidade da renúncia quando ausentes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E erra ao condicionar a regularidade da renúncia apenas à justificativa de aumento de arrecadação futura e à inclusão na LOA. A LRF não exige que o setor beneficiado justifique a renúncia com aumento de arrecadação futura; exige, no art. 14, a estimativa de impacto, o atendimento à LDO e uma das condições (demonstração de não afetação das metas ou medidas de compensação). A inclusão na LOA é um dos elementos da condição do inciso I, mas não é o único requisito, e a justificativa de retorno futuro não é uma previsão legal.

Gabarito: letra D

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