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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FGV 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
fg120865
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado (Tarde)
A proposta orçamentária de um Estado da Federação é um documento formal elaborado anualmente pelo Poder Executivo e submetido à aprovação do Legislativo, contemplando os elementos essenciais para o planejamento e a execução do orçamento estadual. Ela inclui as estimativas de receitas e a previsão das despesas para o exercício seguinte, segmentadas em despesas correntes, de capital e outras classificações detalhadas.A proposta deve ainda observar formalidades legais, como prazos e procedimentos de envio, além de incluir anexos, justificativas e memórias de cálculo que permitam a análise e o controle sobre a aplicação dos recursos públicos.Quanto à proposta orçamentária, avalie as afirmativas a seguir.I. A proposta orçamentária deve estar em plena consonância com o Plano Plurianual (PPA), e de acordo com as diretrizes da LDO, assegurando que os objetivos de longo prazo do Estado sejam cumpridos e que haja continuidade nos investimentos prioritários.II. As receitas estimadas na proposta orçamentária podem incluir valores de arrecadação futura baseados em novos tributos planejados, mesmo que ainda não aprovados, desde que esses estejam em conformidade com a previsão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).III. A proposta orçamentária deve incluir um anexo com a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, permitindo o controle do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Proposta Orçamentária Estadual

Gabarito: letra C. Apenas as afirmativas I e III estão corretas. A afirmativa II é falsa, pois a estimativa de receitas na proposta orçamentária não pode incluir valores de tributos ainda não aprovados, em respeito ao princípio da legalidade tributária (necessidade de lei instituidora) e ao princípio da anterioridade.

A questão cobra o conhecimento básico sobre os requisitos e limitações da proposta orçamentária (LOA) no âmbito estadual. Vamos analisar cada afirmativa.

Caso

Afirmativa I

Afirmativa II

Afirmativa III

Resultado

1

V

V

V

Incorreto (II falsa)

2

V

V

F

Incorreto (II falsa, III falsa)

3

V

F

V

Correto (I e III verdadeiras)

4

V

F

F

Incorreto (III falsa)

5

F

V

V

Incorreto (I falsa)

6

F

V

F

Incorreto (I e III falsas)

7

F

F

V

Incorreto (I falsa)

8

F

F

F

Incorreto (todas falsas)

Afirmativa I — ✅ Correta

A proposta orçamentária (LOA) deve estar em consonância com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). É o que determina o art. 165, §2º da Constituição Federal (não transcrito no contexto, mas é regra pacífica). O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas de longo prazo; a LDO orienta a elaboração da LOA; e a LOA concretiza o orçamento anual. Portanto, a afirmativa está correta.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Constituição Federal exigem que as receitas previstas sejam compatíveis com a legislação tributária vigente. Não é possível incluir na LOA receitas de tributos que ainda não foram criados por lei, mesmo que estejam previstos na LDO. O princípio da legalidade (art. 150, I, CF) exige lei específica para instituição ou aumento de tributo. Além disso, o princípio da anterioridade impede a cobrança no mesmo exercício. Portanto, a afirmativa é falsa.

Afirmativa III — ✅ Correta

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu art. 55, inciso II, alínea 'b', determina que a LOA deve conter anexo com a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, para controle dos limites estabelecidos na própria LRF (arts. 18 a 23). Esse anexo é indispensável para a transparência e o cumprimento das regras fiscais. Assim, a afirmativa está correta.

Conclusão: Apenas as afirmativas I e III estão corretas, correspondendo à alternativa C.

SE LIGUE NESSA!

Embora o contexto desta questão não forneça os dispositivos legais na íntegra, as regras mencionadas são pacíficas na doutrina e na legislação (CF/88, art. 165, e LRF, art. 55).

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