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Questão de Contabilidade Pública — Normas da Secretaria do Tesouro Nacional - STN — FGV 2025

Contabilidade PúblicaNormas da Secretaria do Tesouro Nacional - STN
Código
fg120876
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado (Tarde)
O Decreto nº 10.540/2020 estabelece normas para a implementação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic) em todos os entes da Federação, com o objetivo de promover transparência, padronização e controle na execução das finanças públicas.O decreto define que os entes devem adotar um sistema contábil e financeiro único, que integre a execução do orçamento e permita a consolidação das contas públicas de forma mais ágil e precisa. Além disso, fixa diretrizes para garantir a fidedignidade e a qualidade das informações contábeis, visando ao fortalecimento da transparência e à conformidade com normas nacionais de contabilidade aplicáveis ao setor público.Quanto ao Decreto nº 10.540/2020, avalie as afirmativas a seguir.I. Quem deve cuidar da contratação ou do desenvolvimento do Siafic é o Poder Executivo. Em relação ao custeio do sistema, pode existir ou não a transferência de recursos entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo para a contratação, a manutenção e o gerenciamento do sistema. O ideal é que a decisão ocorra entre os Poderes Legislativo e Executivo, em um diálogo.II. O sistema único não fere a autonomia entre os Poderes. O Siafic é um sistema único de registro dos atos e fatos da administração orçamentária, fiscal e de seguridade social de cada ente, e não um sistema único de gestão. O Siafic de cada ente deverá ter perfis de acesso, em que cada usuário tenha permissão para fazer alterações somente naqueles dados pertencentes aos seus órgãos.III. O fato de a Prefeitura e a Câmara Municipal utilizarem o mesmo sistema significa que a Prefeitura terá poder sobre o gerenciamento das contas do Poder Legislativo. O sistema deverá obrigatoriamente prever perfis de acesso, com regras rígidas de controle, em que cada unidade gestora só consiga fazer alterações nas informações de sua responsabilidade.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto nº 10.540/2020 (Siafic)

Gabarito: letra B — estão corretas apenas as afirmativas I e II. O Decreto nº 10.540/2020 institui o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic) como um sistema de registro de atos e fatos orçamentários, financeiros e fiscais de cada ente, e não como um sistema de gestão. A autonomia entre os Poderes é preservada por meio de perfis de acesso individualizados por unidade gestora. A afirmativa III erra ao sugerir que o uso do mesmo sistema implicaria poder de um Poder sobre o outro.

Afirmativa

Conteúdo

Status

Justificativa

I

O Poder Executivo é responsável pela contratação/desenvolvimento do Siafic; o custeio pode ser objeto de transferência de recursos entre Poderes, conforme acordo.

✅ Correta

O Decreto nº 10.540/2020 atribui ao Executivo a responsabilidade pela implementação, mas permite ajustes de custeio entre Poderes.

II

O Siafic é um sistema único de registro, não de gestão; cada Poder mantém autonomia, com perfis de acesso que impedem interferência entre unidades.

✅ Correta

O sistema preserva a autonomia dos Poderes por meio de perfis de acesso individualizados por unidade gestora.

III

O uso do mesmo sistema pela Prefeitura e Câmara implica poder da Prefeitura sobre as contas do Legislativo.

❌ Incorreta

O decreto exige perfis de acesso rígidos, impedindo interferência; a premissa da afirmativa é falsa.

Afirmativa I — ✅ Correta

O Decreto atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pela contratação ou desenvolvimento do Siafic, mas admite que o custeio do sistema possa ser objeto de transferência de recursos entre os Poderes Legislativo e Executivo, mediante diálogo e decisão conjunta. Não há imposição obrigatória de transferência — ela pode ou não existir, conforme acordado entre os Poderes.

Afirmativa II — ✅ Correta

O Siafic é um sistema único de registro, e não um sistema único de gestão. Isso significa que cada Poder mantém sua autonomia gerencial e operacional. O sistema deve prever perfis de acesso que restrinjam a cada usuário as alterações apenas nos dados de sua responsabilidade, assegurando que o Poder Executivo não interfira nos registros do Legislativo ou Judiciário.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A primeira parte da afirmativa é falsa: o fato de Prefeitura e Câmara usarem o mesmo sistema não implica que a Prefeitura tenha poder sobre as contas do Legislativo. O decreto exige que o sistema tenha perfis de acesso com regras rígidas, de modo que cada unidade gestora só possa alterar seus próprios dados. A segunda parte está correta, mas a afirmação como um todo é incorreta por conter erro na premissa.

Conclusão: corretas I e II → alternativa B.

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