Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FGV 2025

Registro da Previsão Inicial da Receita na Lei 4.320/1964

Gabarito: letra C. O lançamento contábil da previsão da receita no momento da aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) obedece ao regime orçamentário da Lei nº 4.320/1964 (art. 35), que determina que a receita pertence ao exercício em que for arrecadada. No entanto, antes da arrecadação, o orçamento aprovado gera um registro de controle: debita-se a conta de Previsão Inicial da Receita (classe 5 – orçamento aprovado) e credita-se a conta de Receita a Realizar (classe 6 – execução orçamentária). Esse lançamento representa a expectativa de arrecadação, sem impacto financeiro imediato.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Registra débito em Receita Realizada (6.2.1.2) e crédito em Receita a Realizar (6.2.1.1). Esse lançamento é típico do momento da arrecadação, quando se baixa a receita a realizar e se reconhece a receita realizada. Na previsão, ainda não há receita realizada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora utilize as contas corretas para a arrecadação (Receita a Realizar e Receita Realizada), inverte o débito e o crédito. O lançamento correto da arrecadação é D 6.2.1.1 (Receita a Realizar) e C 6.2.1.2 (Receita Realizada). Na previsão, as contas envolvidas são outras.

Alternativa C — ✅ Correta

O lançamento correto é: débito em 5.2.1.1 – Previsão Inicial da Receita (conta da classe 5, que representa o orçamento aprovado) e crédito em 6.2.1.1 – Receita a Realizar (conta da classe 6, que controla a execução orçamentária). Esse registro reflete o valor estimado da receita que se espera arrecadar durante o exercício, conforme a LOA.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Utiliza a conta 5.2.1.1 (Previsão Inicial da Receita) corretamente no débito, mas credita 6.2.1.2 – Receita Realizada. Isso não é adequado, pois a Receita Realizada só é reconhecida no ato da arrecadação, não na previsão. O crédito deve ser na conta Receita a Realizar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As contas 7.2.1.1 (Controle da Disponibilidade de Recursos) e 8.2.1.1 (Disponibilidade por Destinação de Recursos) pertencem ao controle da disponibilidade financeira (classes 7 e 8), não ao registro da previsão orçamentária da receita. Esse lançamento é utilizado para registrar a disponibilidade de recursos no âmbito do SIAFI, mas não se refere à previsão inicial.

Gabarito: letra C.